Com a decisão, a Suprema Corte transformou o dia 5 de outubro em um marco da restrição aos direitos e garantias individuais.
IDDD defende a inconstitucionalidade da execução antecipada da pena, quando ainda pendentes recursos da defesa no julgamento das ADCs 43 e 44 no STF.
Habilitado como amicus curiae no processo, o IDDD foi representando por seu Presidente Fábio Tofic Simantob, que se pronunciou no plenário do Supremo durante julgamento iniciado no dia 01 de setembro
Os Conselheiros do IDDD Antônio Claudio Mariz de Oliveira e Leônidas Ribeiro Scholz comentam decisão do Plenário do Supremo, que determina a possibilidade de cumprimento da pena após decisão condenatória em segunda instância, modificando a jurisprudência da Corte e atingindo diretamente o princípio constitucional da presunção de inocência
Na prática, decisão do Plenário do Supremo determina que uma pessoa poderá cumprir a pena antes do fim do processo que pode, tempos depois, ser anulado ou julgado ilegal pelo STF
