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Foto: Joubert Lúcio/TJMG

IDDD vai ao STF em defesa do quesito de absolvição obrigatório no Tribunal do Júri

Instituto defende a inconstitucionalidade de revisão da decisão absolutória em resposta ao quesito genérico obrigatório

Foto: Sérgio Lima/Poder360

Nota pública conjunta: Garantia de eleições honestas e livres

Diversas entidades manifestam confiança na Justiça Eleitoral e destacam o dever de os representantes respeitarem as regras do jogo democrático

Jovem negro é absolvido pelo STJ depois de falso reconhecimento por foto

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Sem direito de defesa, não pode haver
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