- Ano
- 2022
- O que é?
- Assistência jurídica, advocacy, comunicação e pesquisa
- Parceiros
- Assistência Judiciária João Mendes (AJJM), Associação de Familiares e Amigos de Pessoas Presas (AMPARAR), Casa Flores, Centro de Assistência Jurídica Saracura (CAJU), Centro de Integração Social pela Arte, Trabalho e Educação (CISARTE), Clínica de Acesso à Justiça e Advocacia de Interesse Público da FGV Direito SP (Turma do 2º semestre/2022), Cooperativa Libertas e Rede Rua.
Projeto promove um mutirão de atendimento jurídico gratuito às pessoas condenadas ao pagamento da multa penal para enfrentar a privação de acesso aos direitos sociais, civis e políticos após a passagem pelo cárcere
Aplicada isoladamente ou em conjunto com a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, a pena de multa consiste em um valor a ser pago por pessoas condenadas por determinados crimes, como tráfico de drogas e furto, por exemplo. Para um crime de tráfico de drogas praticado hoje, independentemente da quantidade da substância apreendida, o valor mínimo da pena de multa é de mais de R$20 mil.
A pena de multa é um dos obstáculos à reintegração social e à participação cívica das pessoas sobreviventes do sistema prisional, já que a inadimplência impede que a punibilidade seja extinta e, consequentemente, o acesso a direitos básicos, como ter conta em banco, tirar a carteira de trabalho, receber benefícios assistenciais (como o Bolsa Família), se matricular em instituições de ensino superior e votar. Isto é, milhares de brasileiros condenados ao pagamento da multa penal são colocados em uma situação de subcidadania que impossibilita a retomada da vida após a passagem pelo cárcere.
Para enfrentar esse problema, o IDDD iniciou mais um mutirão de assistência jurídica gratuita buscando alcançar a dispensa do pagamento ou o parcelamento do valor da pena de multa às pessoas sem condições financeiras de pagá-la. Entre agosto e dezembro de 2022, foi realizada uma série de atendimentos coletivos de pessoas condenadas ao pagamento da multa em diferentes localidades da cidade de São Paulo, com o apoio de organizações parceiras.
O mutirão também visa contribuir na qualificação da atuação da defesa para a construção de uma nova jurisprudência sobre o tema. Para isso, antes do início do projeto, o IDDD elaborou uma publicação que reúne argumentos jurídicos a serem usados nos processos atendidos no mutirão, os quais foram construídos a partir de um estudo feito previamente sobre como o Judiciário tem tratado o tema. O material (disponível aqui), também pode servir como fonte de consulta e apoio a todos os profissionais do sistema de justiça criminal e demais interessados na questão.
Somado a isso, busca-se ainda monitorar a forma com que o poder público lida com o assunto para promover um debate na sociedade sobre os impactos da multa penal, de modo que ela deixe de ser um fator agravante de desigualdades.
