Em 2022, o IDDD deu início a um novo mutirão voltado ao atendimento jurídico gratuito de pessoas que, mesmo depois do cumprimento da pena, não puderam pagar a multa penal. A inadimplência, impede o acesso à educação superior, ao mercado formal de trabalho e a benefícios sociais, além de suspender o direito ao voto.
O objetivo final do projeto é a suspensão da cobrança a pessoas que não têm condições de quitar a dívida e assim têm sua cidadania restrita – um obstáculo para a reconstrução da vida após o cárcere.
A partir de um estudo feito previamente sobre como o Judiciário tem tratado o tema da multa penal, o IDDD elaborou uma série de argumentos jurídicos a serem usados nos processos atendidos no mutirão, organizados no material de apoio do projeto.
Além das sugestões de teses a serem arguidas, a publicação traz um panorama legal e jurisprudencial sobre a temática nos últimos anos, o detalhamento de todos os efeitos práticos do não pagamento da dívida pelos sentenciados, além de informações sobre o fluxo de execução dessa pena.
Embora tenha sido desenvolvida para orientar a atuação dos/as advogados/as e estudantes de Direito associados/as ao IDDD no atendimento dos casos do mutirão, a publicação pode servir como fonte de consulta e apoio a todos os atores do sistema de justiça criminal e demais interessados/as no tema.
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