Apoie a campanha “Usuário não é criminoso”
A qualquer momento o Senado pode aprovar a PEC 45/2023, um Projeto de Emenda à Constituição que visa criminalizar integralmente a posse de “entorpecentes e similares”, independente da quantidade. Isso quer dizer que milhões de brasileiros e brasileiras podem ser criminalizados/as ou até mesmo presos/as. Essa proposta representa um retrocesso diante da atual política de […]
STF vota pela possibilidade de extinção da pena de multa em caso de hipossuficiência
No último dia 22, o STF formou maioria no julgamento da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 7032, que pedia a extinção do processo de um condenado após o cumprimento da pena de prisão, independentemente do pagamento da pena de multa. Seguindo o voto do relator Flávio Dino, a Corte avançou em questões importantes para corrigir […]
IDDD vai ao STF para barrar os efeitos da pena de multa na marginalização de sobreviventes do cárcere
No dia 15 de março, o plenário virtual do STF (Supremo Tribunal Federal) começou a julgar a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 7032, que pede a extinção do processo de uma pessoa condenada após o cumprimento da pena de prisão, independentemente do pagamento da pena de multa. A sessão virtual segue até sexta-feira, dia 22. […]
Nota pública: organizações que compõem a Rede Justiça Criminal requerem a rejeição do PL 10/24
Nesta terça-feira (12), pode ser votado na Comissão de Segurança Pública do Senado o PL 10/2024, de autoria do senador Sérgio Moro (União/PR). O projeto altera a finalidade das audiências de custódia, elencando quatro diferentes situações em que pode haver a recomendação de prisão preventiva para impedir a soltura de pessoas custodiadas. Prevista em acordos […]
Participe da formação “Defesa de Defensores/as: rede de enfrentamento à criminalização de ativistas”. Inscrições até 10/03
Estão abertas as inscrições para a formação “Defesa de Defensores/as: rede de enfrentamento à criminalização de ativistas”. Ao longo de 10 encontros, previstos para acontecerem entre abril e junho, serão abordados assuntos relacionados ao direito penal, o processo penal e o sistema de justiça criminal para fortalecer a autodefesa e a proteção de quem se […]
Projeto de lei que propõe o fim das saídas provisórias aumenta gastos e insegurança no país, dizem entidades
Hoje (20), o Senado Federal pode votar um projeto de lei que restringe a saída temporária de pessoas presas no sistema carcerário. Aprovada na semana passada na Comissão de Segurança Pública da casa, a matéria passou a tramitar em regime de urgência e será levada diretamente ao plenário, sem debates. Na última sexta (16), o […]
IDDD envia ofícios aos ministros do STF sobre a decisão de Alexandre de Moraes que proíbe interações entre advogados de investigados
O IDDD, por meio de seu Conselho Deliberativo e de sua Diretoria, manifesta preocupação com as medidas tomadas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, que impõe restrições a advogados de investigados pela Polícia Federal na operação Tempus Veritatis. A determinação faz parte da decisão que autorizou a operação contra o ex-presidente Jair […]
Nota Pública sobre a situação denunciada no Complexo Médico Penal do Paraná
As organizações abaixo subscritas vêm a público manifestar sua preocupação com as estarrecedoras denúncias da precariedade das instalações e as inúmeras violações de direitos humanos ocorridas no Complexo Médico Penal (CMP) de Pinhais, na região metropolitana de Curitiba, Paraná. Pede também imediata atuação dos poderes competentes para regularizar a situação. O CMP tem sob sua responsabilidade […]
Nota pública: Decreto presidencial de indulto natalino
O IDDD (Instituto de Defesa do Direito de Defesa) vem a público celebrar o decreto presidencial publicado ontem (22 de dezembro) no Diário Oficial da União, do Indulto de Natal. Depois de quatro anos de concessão do perdão de penas restrito a alguns grupos, em 2023, a finalidade legal do indulto foi resgatada e o […]
Recesso de final de ano
Informamos que a partir do dia 26 de dezembro entraremos em recesso de final de ano. O IDDD retomará suas atividades no dia 8 de janeiro de 2024. As solicitações de contatos recebidas no período (por e-mail, WhatsApp ou outros canais de comunicação) serão respondidas assim que possível. Desejamos a todos e todas boas festas!
Nota pública: Sociedade civil e representantes políticos repudiam a ação violenta da PM de SP durante votação na ALESP
Nesta quarta (06/12/2023), ativistas e defensores de direitos humanos foram brutalmente agredidos na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) enquanto protestavam contra a privatização da Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo), que viria a ser votada na mesma data. Após a dura repressão, que gerou profundo esvaziamento do plenário […]
Ativismo cercado: um diagnóstico da criminalização das lutas sociais em São Paulo
O relatório foi elaborado a partir do diagnóstico de 55 casos de ativistas com atuações em diferentes pautas e territórios de São Paulo e apresenta um mapeamento inédito sobre as formas de criminalização, perseguição, violências e ameaças sofridas por lideranças e pessoas envolvidas na defesa dos direitos humanos. Entre os dados levantados, a abordagem policial […]
IDDD lança o relatório Ativismo cercado: um diagnóstico da criminalização das lutas sociais em São Paulo
Ativismo cercado: um diagnóstico da criminalização das lutas sociais em São Paulo, relatório lançado agora pelo Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), foi elaborado a partir do diagnóstico de 55 casos de ativistas com atuações em diferentes pautas e territórios de São Paulo e apresenta um mapeamento inédito sobre as formas de criminalização, […]
Edital de Convocação: Assembleia Geral Extraordinária
No dia 13 de dezembro de 2023, às 10h, se realizará a ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD). A reunião se dará no formato híbrido (presencial e online), em São Paulo (capital) e por meio da plataforma digital Zoom. Ficam convocados/as os/as associados/as do Instituto ao encontro que se […]
INGRESSOS ESGOTADOS: 15ª Festa Beneficente do IDDD
Os ingressos para a 15ª Festa Beneficente do IDDD estão esgotados! Em 2023, nosso tradicional jantar traz uma nova proposta: assumiremos o clima de festa para comemorarmos juntos as conquistas alcançadas neste ano. O evento acontece no dia 29 de novembro (quarta-feira), a partir das 20h. Outra novidade é o local. Pela primeira vez, a […]
Organizações enviam apelo urgente à ONU com denúncia de fome nas prisões brasileiras
Uma articulação com onze organizações da sociedade civil enviou uma contribuição direcionada à Relatoria Especial de Direito à Alimentação, à Relatoria Especial de Direito à Água e ao Saneamento e à Relatoria Especial de Direito à Saúde da ONU, para denunciar as negligências do poder público brasileiro na garantia do fornecimento de água e alimentação […]
Manifesto: Que projeto queremos para a segurança pública no Brasil?
QUE PROJETO QUEREMOS PARA A SEGURANÇA PÚBLICA NO BRASIL? As entidades abaixo assinadas manifestam extrema preocupação com os rumos da política de segurança pública brasileira que, mais uma vez, parece estar a reboque de ondas de violência, absolutamente inaceitáveis, mas que exigem o necessário aprofundamento do debate para dar conta do enorme desafio posto. A […]
Garanta o seu convite para a 15ª Festa Beneficente do IDDD
Em 2023, o tradicional jantar beneficente do IDDD chega a sua 15ª edição com uma nova proposta: assumiremos o clima de festa para comemorarmos juntos as conquistas alcançadas neste ano. O evento acontece no dia 29 de novembro, a partir das 20h. Outra novidade é o local. Pela primeira vez, a celebração acontece no Terrazza […]
IDDD participa de inspeções em penitenciárias de São Paulo
Pela primeira vez, o IDDD foi convidado pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) a participar de inspeções em unidades penitenciárias no estado de São Paulo, na região de Presidente Prudente. As fiscalizações foram feitas entre os dias 2 e 5 de outubro. O órgão, autônomo e independente, é responsável por monitorar […]
Nota pública: Plenário virtual e a limitação ao exercício do direito de defesa
O IDDD, por seu Conselho Deliberativo e por sua Diretoria, manifesta contrariedade e preocupação com relação à limitação ao exercício do direito de defesa imposta pela submissão de ações penais originárias, relacionadas ao “8 de Janeiro”, a julgamento pelo plenário virtual da Suprema Corte, por decisão do relator, sem a concordância da defesa. Não há […]
Relatório de Impacto 2022
O ano de 2022 foi de transição. No cenário nacional, após quatro anos de um governo federal caracterizado por discursos e práticas autoritárias e pelo desmonte às instituições, passamos por uma disputa eleitoral decisiva para o futuro do nosso regime democrático. No IDDD, encerramos mais um mandato da diretoria e do conselho deliberativo, que esteve […]
Sistema prisional em debate no STF
O Brasil é atualmente o terceiro país que mais encarcera no mundo (832 mil pessoas). As péssimas condições das prisões brasileiras e o tratamento desumano dado a quem se encontra privado de liberdade é bastante conhecido pela sociedade. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 347, que pode ser julgada pelo STF hoje […]
IDDD promove Oficina “Pena de multa, sentenças de exclusão: desafios e estratégias para a garantia de direitos de sobreviventes do cárcere”
Em 2022, o Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) iniciou um projeto para dar visibilidade aos efeitos da multa penal na vida das pessoas sobreviventes do cárcere: entre agosto e dezembro de 2022, fez o primeiro mutirão de atendimento jurídico para lidar com essa dívida; desenvolveu o material de apoio sobre o tema […]
Inscrições abertas: Oficina “Pena de multa, sentenças de exclusão: desafios e estratégias para a garantia de direitos de sobreviventes do cárcere”
O Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) realizará no dia 18/08 (sexta-feira), das 8h30 às 17h30, no formato presencial, em São Paulo (capital), uma oficina para discutir diagnósticos e propor ações sobre o tema da pena de multa. As inscrições podem ser feitas até 10/08 (quinta-feira), neste formulário. As vagas são limitadas e […]
