IDDD e outras organizações da sociedade civil participaram de audiência temática realizada em Washington DC, EUA, na sede da OEA, para discutir a implementação do projeto no Brasil
No último dia 20 de outubro, o Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) participou em Washington DC, nos Estados Unidos, na sede da Organização dos Estados Americanos (OEA), de audiência temática requerida pelo Estado brasileiro, durante o 156º período ordinário de sessões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). O encontro teve como objetivo debater o processo de implementação e os resultados alcançados pelo “Projeto Audiência de Custódia”, iniciativa idealizada e levada aos Tribunais de Justiça estaduais pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com Ministério da Justiça e IDDD, atualmente adotada por todos os 26 estados da federação e pelo Distrito Federal.
Inspirada no artigo 7º, 5, do Pacto de San José da Costa Rica (Convenção Americana de Direitos Humanos), tratado internacional do qual o Brasil é signatário desde 1992, a audiência de custódia consiste na apresentação de presos em flagrante a um juiz em até 24 horas para análise sobre o cabimento e a necessidade da prisão provisória ou de medidas cautelares alternativas ao cárcere, bem como para a verificação de eventual ocorrência de maus-tratos e tortura durante a abordagem policial e subsequente custódia do preso.
Na audiência temática na CIDH, que contou com a presença do Presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) Ministro Ricardo Lewandowski, o Instituto apresentou dados preliminares colhidos no monitoramento que realiza sobre o processo de implementação das audiências de custódia no país e destacou a importância da Comissão pressionar o Poder Legislativo brasileiro para a aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 554/2011, que regulamenta a matéria em âmbito nacional.
Isadora Fingermann, Diretora Executiva do IDDD, ressaltou, durante a audiência temática, que as audiências de custódia, embora representem uma iniciativa pioneira e louvável do CNJ, isoladamente não serão capazes de solucionar todos os problemas da justiça criminal e do sistema penitenciário nacional. “Sem qualquer mudança na lógica de atuação dos juízes de primeiro grau e do Ministério Público – que insistem em aplicar a prisão provisória de forma indiscriminada, abusiva e sem fundamento, ou seja, de forma ilegal – o cenário de injustiça não será alterado, permanecendo o uso excessivo da prisão preventiva no Brasil”, afirmou Fingermann. Para tanto, o IDDD apresentou alguns dados do monitoramento que é realizado pelo Instituto durante o projeto piloto do CNJ, que aponta que a taxa de conversão de prisão em flagrante em preventiva permanece acima dos 50%, comprovando que a medida ainda não é utilizada de forma excepcional, mesmo com a adoção de audiências de custódia.
Em relação ao PLS nº 554/2011, o IDDD chamou a atenção para a ausência de normatização das audiências de custódia em âmbito nacional e a urgência da aprovação do projeto de lei, para incluir o referido ato na legislação processual penal brasileira. “Só por meio de regulamentação legal, de abrangência nacional, é que se poderá garantir protocolos mínimos para essas audiências, que observem o direito de defesa dos investigados, a presunção de sua inocência e coíbam tortura e tratamentos degradantes”, destacou a Diretora Executiva do Instituto no evento. “O IDDD conclama essa Comissão a apoiar a aprovação do projeto de lei nº 554/2011, atualmente no Senado Federal, garantindo que essas audiências jamais se darão por videoconferência, serão sempre realizadas na presença da defesa técnica e se consubstanciarão em instrumento efetivo de combate à tortura no Brasil”, concluiu.
Também participaram da audiência temática na Comissão Interamericana, a Conectas Direitos Humanos e a Justiça Global, que apresentaram informações complementares, críticas e recomendações ao processo de implementação das audiências de custódia no Brasil, elaboradas com a participação do Instituto Terra, Trabalho e Cidadania (ITTC) e da Clínica de Direitos Humanos da Faculdade de Direito de Harvard. A integrante da Justiça Global, Natália Damásio, apresentou um panorama do sistema prisional brasileiro explicando como o projeto se insere neste contexto e as suas diferenças em relação aos modelos internacionais, além de enumerar, ao final, algumas recomendações das organizações presentes sobre o tema. Já Vivian Calderoni, da Conectas, apresentou dados coletados por sua organização sobre relatos de tortura policial nas audiências que acompanharam.
CIDH e o Pacto de San José
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA) encarregado da promoção e proteção dos direitos humanos no continente americano. É integrada por sete membros e tem sua sede em Washington, DC. Foi criada pela OEA em 1959 e, juntamente com a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CorteIDH), instalada em 1979, é uma instituição do Sistema Interamericano de proteção dos direitos humanos (SIDH).
Assista abaixo a íntegra da audiência temática na CIDH:
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