Em 2024, a justiça criminal brasileira foi marcada por medidas de endurecimento penal, configurando um sistema a cada dia mais distante dos direitos fundamentais e mais próximo de um punitivismo exacerbado. Nesse cenário, o IDDD reafirmou sua defesa intransigente do amplo acesso ao direito de defesa, do devido processo legal e da presunção da inocência, princípios que sustentam e concretizam a democracia.
Ancorado em seus quatro eixos estratégicos – Transformação do Sistema de Justiça, Garantia do Direito de Defesa, Fim do Superencarceramento e Fortalecimento do Estado de Direito – o IDDD dividiu o seu trabalho em oito projetos desenvolvidos ao longo do ano. Entre eles, o “Pena de Multa, Sentenças de Exclusão” que conquistou o primeiro lugar no Prêmio Betinho de Democracia e Cidadania 2024, concedido pela Câmara Municipal de São Paulo. O projeto foi escolhido entre 61 iniciativas de promoção da justiça social na capital paulista, destacando a sua relevância para a redução dos impactos da condenação ao pagamento da pena de multa, que aprofunda a exclusão social de sobreviventes do sistema penal, principalmente pessoas negras e periféricas.
O “Relatório de Impacto 2024 – Na contramão do punitivismo” também apresenta resultados do projeto “Prova Sob Suspeita”, que teve seu site oficial lançado em 2024, com conteúdos inéditos, incluindo três boletins informativos produzidos a partir de pesquisas sobre processos criminais envolvendo provas dependentes da memória em diferentes estados do país. No âmbito do projeto foi realizada ainda a quinta edição da formação para operadores do direito, dessa vez intitulada “Provas Dependentes da Memória no Processo Penal: ferramentas para qualificação da sua produção e valoração”, reunindo 156 participantes, entre juízes/as federais e estaduais de todo o país, além de suas equipes de assessores/as. Além disso, o IDDD atuou em casos estratégicos nos tribunais superiores, como o que firmou a tese da ilegalidade de abordagens policiais baseadas em perfilamento racial (HC nº 208.240/SP), no STF, e a revisão da Súmula nº 70, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), que revogou a possibilidade de condenação baseada exclusivamente em testemunhos policiais.
No projeto “Defesa de Defensores de Direitos Humanos: redes de empoderamento legal, incidência e proteção”, promovemos uma formação sobre Direito Penal, Processo Penal e sistema de justiça criminal voltada a ativistas, lideranças e advogados/as populares. Ao longo de 2024, quatro ativistas foram atendidos judicialmente por associados e associadas do IDDD.
Outro foco durante o ano foi a virtualização do Judiciário. Publicamos a pesquisa “Justiça à distância: os desafios do acesso à justiça criminal no ambiente virtual do Brasil”, que apresenta um diagnóstico nacional sobre os atos processuais feitos virtualmente nas capitais brasileiras, reunindo informações sobre audiências de custódia, audiências de instrução e julgamento, plenárias do Tribunal do Júri e atendimentos online das Defensorias Públicas.
Em parceria com a Associação para a Prevenção da Tortura (APT), iniciamos uma pesquisa que analisa mais de mil audiências de custódia realizadas em seis estados, abrangendo todas as regiões do país. Os dados serão sistematizados em um relatório que deve ser lançado no segundo semestre de 2025.
Também demos início a implementação da nossa Política de Associação Afirmativa, que reserva vagas associativas para advogados/as e estudantes de Direito negros, indígenas e pessoas trans. A iniciativa busca ampliar a diversidade interna do IDDD e fortalecer a construção de uma instituição mais plural e representativa.
Outros projetos, como o “IDDD nos Tribunais”, o “Ecid – Educação para Cidadania no Cárcere”, o “Direito de Defesa no Tribunal do Júri” e o “IDDD no Congresso” seguiram impactando o sistema de justiça e reforçando a nossa luta por um modelo mais comprometido com uma agenda democrática e alinhada com os preceitos da Constituição. Como destaca o presidente Guilherme Carnelós na carta de apresentação do material: “Nosso desafio é seguir construindo pontes com coragem e coerência. O Estado de Direito pelo qual lutamos exige menos discurso punitivo e mais justiça, garantias e dignidade.”
