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Ajude a barrar a PEC 45/2023, que quer criminalizar a posse e o porte de qualquer quantidade de “entorpecentes e similares”

O IDDD participou como amigo da corte no julgamento e defendeu que a pena de multa deixe de impedir a extinção do processo de quem já cumpriu a pena de prisão

Instituto participa de julgamento no Supremo para defender que a pena de multa ainda pendente de pagamento deixe de impedir a extinção do processo de quem já cumpriu a pena de prisão

Projeto de lei, de autoria do senador Sérgio Moro, visa enfraquecer as audiências de custódia ao ferir o direito à presunção de inocência.

Formação sobre direito penal, processo penal e sistema de justiça é dirigida a ativistas, lideranças e advogados/as populares. Será oferecido apoio financeiro para participação

Nota técnica assinada por 66 entidades foi enviada ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG)

Documentos ressaltam que a gravidade da investigação não pode justificar a violação ao direito de defesa, sob pena de colocar em risco o Estado Democrático de Direito

Organizações de direitos humanos pedem a atuação do poder público frente às denúncias sobre a precariedade e o tratamento dado às pessoas na unidade localizada em Pinhais, na região metropolitana de Curitiba

IDDD celebra o resgate da finalidade legal do indulto e reconhece, em especial, a abrangência do benefício às pessoas condenadas ao pagamento da pena de multa

IDDD fará uma pausa nas suas atividades entre os dias 26/12/2023 e 07/01/2024

Organizações, coletivos, movimentos sociais, representações e lideranças políticas se manifestam em defesa do direito à participação e ao protesto