O Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) lança o “Relatório de Impacto 2025: O direito de defesa ontem, hoje e amanhã”, publicação que reúne os principais resultados, projetos e ações desenvolvidos pela organização ao longo do último ano e marca os 25 anos de sua atuação em defesa de um sistema de justiça mais democrático e comprometido com os direitos fundamentais.
Ao longo dessa trajetória, a justiça criminal brasileira passou por retrocessos, mas também registrou avanços importantes na consolidação de direitos e garantias fundamentais, para os quais o IDDD contribuiu ativamente. Entre eles estão a implementação das audiências de custódia, política pública instituída em 2015, após anos de atuação do instituto em defesa de sua adoção, e o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), do estado de coisas inconstitucional do sistema prisional brasileiro no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, processo em que o IDDD atuou como amicus curiae.
Além de apresentar um panorama das principais ações de 2025, o relatório reúne resultados que mostram como a atuação estratégica em litígios, advocacy, produção de conhecimento, comunicação e formação contribui para fortalecer o direito de defesa e enfrentar violações de direitos fundamentais no sistema de justiça.
Novos projetos
Entre os destaques de 2025 estão o lançamento de dois novos projetos. O “Além da Pena” busca enfrentar a ausência de protocolos padronizados e qualificados para a soltura de pessoas privadas de liberdade, contribuindo para que a saída do sistema prisional seja acompanhada da garantia de direitos e do acesso à cidadania.
Já o “LIVREria” analisa como o direito à remição da pena pela leitura vem sendo implementado no país, identificando boas práticas e desafios para sua efetivação.
Atuação internacional
No campo das parcerias internacionais, o IDDD sediou um encontro nacional sobre a Convenção Ibero-Americana de Acesso à Justiça (CIAJ), que discutiu o tratado internacional voltado ao fortalecimento do acesso à justiça nos países da região.
O evento contou com o apoio da Conferência dos Ministros da Justiça dos Países Ibero-Americanos (COMJIB) e da Secretaria de Acesso à Justiça (Saju), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e reuniu especialistas, representantes da sociedade civil, movimentos sociais e integrantes do sistema de justiça. Os debates deram origem a um relatório com recomendações para o texto da Convenção e sua implementação no Brasil.
Outras frentes de atuação
Guiado pelos seus quatro eixos estratégicos de trabalho – Transformação do Sistema de Justiça, Garantia do Direito de Defesa, Enfrentamento ao Superencarceramento e Fortalecimento do Estado de Direito – o IDDD também deu continuidade a outros projetos.
No âmbito do projeto “Justiça Virtual e Audiência de Custódia”, foi lançado o relatório “Direito sob Custódia”, desenvolvido em parceria com a Associação para a Prevenção da Tortura (APT). Publicado no ano em que as audiências de custódia completaram dez anos no Brasil, o estudo apresenta um diagnóstico nacional sobre a implementação da política pública e analisa seus avanços, limites e desafios, além de apontar caminhos para seu fortalecimento.
Outra publicação lançada em 2025 foi a pesquisa “Apologia à Censura”, desenvolvida no âmbito do projeto “Defesa de Defensores de Direitos Humanos”. O estudo analisa projetos de lei apresentados em câmaras municipais paulistas que buscam restringir manifestações culturais associadas às periferias, tomando como referência uma proposta apresentada na Câmara Municipal de São Paulo.
A atuação legislativa também permaneceu intensa por meio do projeto “IDDD no Congresso”. Entre as principais ações esteve o acompanhamento do chamado PL Antifacção (PL nº 226/2024), em relação ao qual o IDDD apresentou propostas de veto diante dos riscos às garantias fundamentais, especialmente nas regras relativas às audiências de custódia e à prisão preventiva. Mesmo com a aprovação integral do projeto em 2026, que deu origem à Lei Antifacção (Lei nº 15.358/2026), os argumentos apresentados pelo IDDD, em conjunto com outras organizações da sociedade civil, contribuíram para ampliar as discussões sobre os impactos da legislação.
Outras iniciativas consolidadas também seguiram em atividade, como o projeto de formação com pessoas presas “Educação para Cidadania no Cárcere (ECid)”, que realizou três edições ao longo do ano em diferentes unidades prisionais. No âmbito do “Direito de Defesa no Tribunal do Júri”, advogadas e advogados associados ao IDDD atuaram voluntariamente em 21 novos casos de pessoas hipossuficientes. Já no “IDDD nos Tribunais”, como chamamos nosso litígio estratégico, atuamos em 17 processos como amicus curiae, contribuindo para a defesa e o fortalecimento de direitos e garantias fundamentais, principalmente nos tribunais superiores.
25 anos e um novo ciclo
Na carta de abertura da publicação, a presidenta do IDDD, Priscila Pamela Santos, destaca que os 25 anos da organização representam não apenas um momento de celebração, mas também de renovação do compromisso institucional. “Em 2025, reunimos diferentes gerações que constroem essa história em uma celebração em São Paulo e lançamos a nossa Carta de Refundação, documento que renova princípios, fortalece nossa identidade e projeta os caminhos que queremos seguir nos próximos anos. Agradeço a confiança de cada associada e associado que constrói o IDDD. É com essa força coletiva que seguimos, ontem, hoje e amanhã, na defesa intransigente do direito de defesa.”
