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O decreto que altera as regras de funcionamento do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura foi duramente criticado...
A Comissão de Direitos Humanos do Senado realizou, na tarde desta segunda (13), uma audiência pública para discutir um projeto...
Com as nossas sinceras desculpas comunicamos que, em razão de uma particularidade recém identificada, o IDDD (Instituto de Defesa do...
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