O IDDD lamenta profundamente as covardes agressões sofridas pelo Ministro Alexandre de Moraes e sua família em Roma. A violência física e/ou moral, inspirada por radicalização política, praticada contra qualquer cidadão, seja ele autoridade pública ou não, é sempre inadmissível. Independentemente da função exercida pela vítima, tais atos devem ser apurados segundo a lei, não se admitindo que o Judiciário caia na tentação de subverter as regras legais e constitucionais que regem o devido processo legal só porque o atingido foi Ministro da mais alta Corte do país.
A existência de inquérito policial para apurar os crimes de injúria, desacato e perseguição, cada um deles de menor potencial ofensivo, com promoção de oitivas de investigados num domingo, antes que se tomassem os depoimentos das pretensas vítimas, não é usual. Também não é comum que, nesse inquérito, seja a Presidência do Supremo Tribunal Federal, em período de recesso, sem que a competência da Corte esteja claramente definida, a determinar busca e apreensão em domicílios dos envolvidos, localizados no interior do Estado de São Paulo, especialmente porque os fatos se deram na Itália e há notícia de que houve captação de imagens suficientemente esclarecedoras de todas as circunstâncias havidas.
A qualidade da vítima, no Brasil, é importante que se diga, não define a prerrogativa de foro, de modo que a competência do STF não pode ser estendida a crimes desta natureza. O foro competente para crimes desta natureza é a primeira instância, e é lá que a persecução penal deve se desenrolar. Por outro lado, não é possível presumir que toda e qualquer ofensa a autoridades da República seja tratada como desdobramento de atos antidemocráticos.
Por pior que seja a ameaça representada pelos golpistas do 8 de janeiro, o arbítrio judicial e a irracionalidade jurídica podem se tornar armadilha perigosa, capaz, essa sim, de nos conduzir ao golpe final contra a democracia brasileira, como, aliás, desejam os agressores da institucionalidade.
O IDDD acredita que não há saída justa, segura e democrática para a polarização que tomou conta do país sem o estrito respeito à lei e às regras constitucionais que regem o processo penal brasileiro.
