As organizações abaixo subscritas vêm a público manifestar sua preocupação com as estarrecedoras denúncias da precariedade das instalações e as inúmeras violações de direitos humanos ocorridas no Complexo Médico Penal (CMP) de Pinhais, na região metropolitana de Curitiba, Paraná. Pede também imediata atuação dos poderes competentes para regularizar a situação.
O CMP tem sob sua responsabilidade mais de 600 pessoas hoje, entre homens e mulheres, cumprindo medidas de segurança, em detenção provisória envolvendo casos clínicos e situações médicas que exigem cuidado permanente, ou em situação asilar. A unidade também recebe pessoas com deficiência e acamadas.
As imagens apresentadas de parte das instalações, denúncia feita por intermédio de familiares de presos do Complexo, mostram a situação de doentes e pessoas com deficiência em total descaso, sem a mínima dignidade humana, negligenciando inúmeras garantias previstas em leis brasileiras e tratados internacionais.
Como garante a Constituição, o Estado tem o dever de assegurar às pessoas privadas de liberdade o respeito à integridade física e moral, sob pena de responsabilização civil pelos danos causados. A Lei de Execuções Penais também prevê que a assistência aos apenados deve incluir alimentação, vestuário, instalações higiênicas, além de atendimentos de saúde (médico, odontológico e farmacêutico).
Há ainda relatos de que os atendimentos médicos são precários e insuficientes, com doenças se alastrando pela unidade sem técnicas de controle ou prevenção e ferimentos graves não tratados. Segundo as denúncias, as condições gerais de manutenção do estabelecimento são insalubres, propiciando doenças, proliferação de animais, comida azedando e infecções alimentares. Além de relatos de outras violações como abuso de autoridade dos policiais penais, casos de violência física e tortura.
Não é a primeira vez que o Complexo recebe denúncia de maus tratos e tortura, com agressões aos doentes e cômodos especiais para violentar pessoas presas. Em 2018, a Corregedoria do Departamento Penitenciário do Paraná chegou a investigar uma denúncia feita aos defensores públicos do estado. Ano passado, deputados estaduais também relataram ao governador a situação problemática da unidade.
Há quase dois anos, a situação calamitosa da unidade foi denunciada pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT). Uma equipe do órgão visitou unidades prisionais do Paraná e elaborou um relatório com 217 páginas sobre as condições encontradas. O texto recomendava à Secretaria de Saúde e demais autoridades competentes o fechamento imediato da porta de entrada do CMP, bem como a transferência das pessoas privadas de liberdade com deficiência para tratamento nos hospitais gerais e a desinstitucionalização das pessoas em tratamento de saúde mental que estavam em situação asilar, entre outras medidas.
A reincidência é retrato da falência da política de encarceramento em massa no Brasil (é a terceira maior população carcerária do mundo, com mais de 832 mil pessoas presas), com superlotação nas unidades, recorrente escassez de comida e água. Além de inúmeros relatos de tortura física e psicológica, bem como as situações de violência frequente nesses espaços.
Diante desse cenário, as entidades subscritoras da presente nota se unem para pedir que as autoridades competentes adotem medidas cabíveis imediatas, sem ignorar que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu o estado de coisas inconstitucional do sistema prisional brasileiro em julgamento histórico no âmbito da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 347.
Assinam a nota pública, as seguintes instituições:
Associação de Familiares e Amigos de Presos e Presas e Internos da Fundação CASA (AMPARAR)
Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (Cesec)
Grupo de Pesquisa e Ação Alimentação e Poder
IDEAS – Assessoria Popular
Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD)
Instituto Sou da Paz
Instituto Terra, Trabalho e Cidadania (ITTC)
Justiça Global
Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura
Movimento Independente Mães de Maio
Núcleo de Situação Carcerária de São Paulo
Pastoral Carcerária Estadual de Paraná
Pastoral Carcerária Nacional
Rede Justiça Criminal (RJC)
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