IDDD vai ao STF em defesa da obrigatoriedade de informar sobre o direito ao silêncio nas abordagens policiais
O IDDD (Instituto de Defesa do Direito de Defesa) apresentou, no dia 28 de agosto, no STF (Supremo Tribunal Federal), um pedido para atuar como amicus curiae (amigo da corte) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.177.984/SP, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.185). A ação discute se agentes do Estado devem informar os cidadãos no […]
STJ reconhece que hipossuficiência pode extinguir pena de multa durante cumprimento de pena, mas MP-SP recorre
O ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu, em decisão monocrática, publicada no dia 16 de junho, extinguir a pena de multa imposta a uma mulher que está em cumprimento de pena no regime aberto. O ministro se baseou no Tema 931 do STJ, que reconhece o direito à extinção da […]
IDDD pede participação em julgamento sobre pedidos diretos de relatórios ao Coaf
O Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) protocolou, na última segunda-feira (15), pedido para atuar como amicus curiae no julgamento do Tema 1.404, em curso no Supremo Tribunal Federal (STF). Na ação será decidido se o Ministério Público pode requisitar diretamente ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) relatórios de inteligência financeira […]
Relatório de Impacto 2024
Em 2024, a justiça criminal brasileira foi marcada por medidas de endurecimento penal, configurando um sistema a cada dia mais distante dos direitos fundamentais e mais próximo de um punitivismo exacerbado. Nesse cenário, o IDDD reafirmou sua defesa intransigente do amplo acesso ao direito de defesa, do devido processo legal e da presunção da inocência, […]
Organizações nacionais e internacionais pedem rejeição de PL que enfraquece as audiências de custódia
O PL 226/24, de autoria do ex-senador Flávio Dino, representa um claro ataque a salvaguardas individuais, presunção de inocência e autonomia de juízes em decidir pela liberdade ou manutenção da prisão de pessoas acusadas criminalmente. O texto que, inicialmente, já promovia alterações preocupantes no Código de Processo Penal (CPP), foi ainda mais agravado após a […]
O direito de defesa em um novo tempo
Em 6 de julho de 2000, o Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) nasceu da convicção de que o direito à ampla defesa é um pilar inegociável de qualquer sociedade que se pretenda justa e democrática. A urgência era assegurar que todas as pessoas, independentemente de sua condição social, raça ou cor, tivessem […]
Nota pública: Sobre a Lei que pretende alterar a estrutura organizacional da Defensoria Pública de SP
No dia 9 de junho de 2025, sem qualquer debate ou consulta prévia à sociedade civil ou à própria carreira, a Defensora Pública-Geral (DPG) de São Paulo, Luciana Jordão, protocolou um anteprojeto de lei complementar na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP), propondo graves alterações na estrutura organizacional do órgão. A reestruturação institucional […]
