Projeto busca enfrentar a privação de acesso aos direitos sociais, civis e políticos causados pela pena de multa na vida de pessoas sobreviventes do cárcere
Aplicada isoladamente ou em conjunto com a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, a pena de multa consiste em um valor a ser pago por pessoas condenadas por determinados crimes, como tráfico de drogas e furto, por exemplo. Para um crime de tráfico de drogas praticado hoje, independentemente da quantidade da substância apreendida, o valor mínimo da pena de multa é de mais de R$25 mil.
A pena de multa é um dos obstáculos à reintegração social e à participação cívica das pessoas sobreviventes do sistema prisional, já que a inadimplência impede que a punibilidade seja extinta e, consequentemente, o acesso a direitos básicos, como ter conta em banco, tirar a carteira de trabalho, receber benefícios assistenciais (como o Bolsa Família), se matricular em instituições de ensino superior e votar. Isto é, milhares de brasileiros condenados ao pagamento da multa penal são colocados em uma situação de subcidadania que impossibilita a retomada da vida após a passagem pelo cárcere.
Para enfrentar esse problema, o IDDD realizou, em 2022, um mutirão de assistência jurídica gratuita com o objetivo de viabilizar a dispensa ou o parcelamento do pagamento da pena de multa para pessoas sem condições financeiras de quitá-la. Entre agosto e dezembro daquele ano, foram realizados uma série de atendimentos coletivos de pessoas condenadas ao pagamento da multa em diferentes localidades da cidade de São Paulo, com o apoio de organizações parceiras.
A atuação estratégica nos casos atendidos neste mutirão tem contribuído para a qualificação da atuação da defesa e para a construção de uma nova jurisprudência sobre o tema. Para isso, antes mesmo do início do projeto, o IDDD elaborou uma publicação que reuniu argumentos jurídicos que vem sendo usados nos processos atendidos, os quais foram construídos a partir de um estudo feito previamente sobre como o Judiciário tratava o tema até 2022.
Como resultado desse trabalho jurídico, o IDDD produziu uma série de materiais, como um relatório que traçam o perfil das pessoas atendidas e analisa os resultados das decisões judiciais em primeira e segunda instância, além de cartilhas que explicam o que é a pena de multa, como ela pode ser extinta judicialmente em caso de hipossuficiência e como buscar atendimento junto à Defensoria Pública em São Paulo (DPESP). Esses materiais, disponíveis aqui, servem como fonte de consulta para profissionais do sistema de justiça criminal, demais interessados no tema e, especialmente, para as pessoas diretamente afetadas pela penalidade.
Além disso, o IDDD também tem se dedicado a monitorar a forma como o poder público lida com o tema e a atuar em diferentes instâncias do Judiciário, com o objetivo de promover o debate público sobre os impactos da pena de multa e contribuir para mudanças jurisprudenciais que impeçam que essa penalidade continue aprofundando desigualdades.
Em reconhecimento ao impacto dessas ações, o IDDD recebeu o primeiro lugar no Prêmio Betinho de Democracia e Cidadania 2024, da Câmara Municipal de São Paulo. O prêmio é concedido anualmente a pessoas ou organizações da sociedade civil sem fins lucrativos que desenvolvam projetos em defesa da cidadania e no enfrentamento à violência, exclusão, fome, miséria, entre outras causas.
Acesse a página do projeto e conheça os vídeos da campanha produzida em parceria com o portal Alma Preta Jornalismo
