Enfrentar a ausência de protocolos padronizados e qualificados para a soltura de pessoas privadas de liberdade, especialmente aquelas em situação de vulnerabilidade

A saída do cárcere é um momento decisivo para quem passou pelos horrores do sistema prisional brasileiro. Não basta abrir as portas da prisão: é essencial garantir informação, dignidade, assistência social, acesso à renda e oportunidades no mercado de trabalho. Esses passos são fundamentais para a reintegração social e a prevenção da reincidência.

Hoje, porém, a realidade brasileira é bem diferente. Em regra, a soltura ocorre sem qualquer suporte. Não existem protocolos nacionais claros, há pouca articulação entre o sistema de justiça e as políticas assistenciais, falta orientação jurídica no momento da saída e o Estado insiste em tratar essa transição como irrelevante. Os impactos recaem, sobretudo, nos sobreviventes do cárcere em maior situação de vulnerabilidade: pessoas com baixa escolaridade, vínculos sociais rompidos, histórico de pobreza, discriminação racial ou de gênero e ausência de redes comunitárias de apoio.

Para enfrentar esse cenário, o projeto “Além da Pena: pela garantia da cidadania na saída do cárcere” foi criado em paralelo ao Plano Pena Justa, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com a União e os estados, para enfrentar o estado de coisas inconstitucional do sistema prisional reconhecido na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347.

O foco do “Além da Pena” está no Eixo 3 do plano (Processos de Saída da Prisão e da Reintegração Social) e busca transformar a saída do cárcere em um momento de proteção e inclusão, rompendo o ciclo prisão–rua–prisão que marca tantas trajetórias.

Entre as ações previstas no projeto, que tem previsão de duração de dois anos, estão a elaboração de um diagnóstico sobre protocolos de soltura, a realização de pesquisa para identificar os principais obstáculos enfrentados por pessoas egressas, um projeto-piloto de formação jurídica para pessoas pré-egressas e seus familiares, além da capacitação de servidores públicos que atuam nessa área. Essas iniciativas pretendem não apenas subsidiar políticas públicas, mas também ampliar o debate público sobre o pós-cárcere.