Instituto conhece projeto de audiência de custódia no Maranhão

Representando a Rede Justiça Criminal, Instituto participou de reuniões com diferentes atores do sistema de justiça criminal maranhense, assistiu a audiências e visitou o Complexo Penitenciário de Pedrinhas

O Instituto de Defesa do Direito de Defesa realizou, de 20 a 23 de janeiro, uma visita a São Luís, no Maranhão, a fim de acompanhar as audiências de custódia realizadas desde outubro do ano passado na Central de Inquérito do estado. O convite, feito à Rede Justiça Criminal, veio do juiz Fernando Mendonça, titular da 2ª Vara de Execuções Penais (VEP) e um dos responsáveis pela implementação do projeto na região. Além do Instituto, a Human Rights Watch e o Departamento Penitenciário Nacional, do Ministério da Justiça, foram convidados a conhecer a prática maranhense.

Durante os três dias, Hugo Leonardo, diretor responsável pelo projeto da Rede e pelo Comunicação Réu e Defensor, Amanda Hildebrand Oi, coordenadora geral do IDDD, e Ana Luiza Bandeira, pesquisadora da Rede, reuniram-se com diversas autoridades para discutir a experiência do estado com a audiência de custódia. A equipe do Instituto esteve acompanhada pelo juiz Fernando Mendonça e pelo coordenador executivo da Unidade de Monitoramento, Acompanhamento, Aperfeiçoamento e Fiscalização do Sistema Carcerário, Ariston Apoliano. Juntos, reuniram-se com a Corregedora-Geral da Justiça, a Defensora Pública Geral, a Procuradora-Geral de Justiça, o Delegado Geral, o Secretário de Estado de Justiça e de Administração Penitenciária (Sejap) e juízes responsáveis pela Central de Inquérito de São Luiz. Houve também uma visita ao Complexo Penitenciário de Pedrinhas.

Para Hugo Leonardo, diretor do IDDD, a experiência foi bastante rica: “O Maranhão precisou reinventar a forma de administrar a justiça criminal e os estabelecimentos prisionais a partir da crise vivida por aquele estado. E uma das formas mais eficazes que buscaram para racionalizar esse sistema foi justamente a implementação da audiência de custódia. Esta prática tem sido responsável por evitar que centenas de pessoas ingressem nos cárceres sem necessidade, arruinando uma enorme fatia do tecido social e municiando as facções criminosas”.

A audiência de custódia é uma antiga bandeira do IDDD, que desde 2012 trabalha ao lado da Rede Justiça Criminal pela aprovação do Projeto de Lei do Senado 554/2011, que busca regulamentar a prática em todo o país.

Hugo ainda explica a importância desse trabalho. Segundo ele, “o mais incrível foi que o Maranhão adotou a redação do PL trabalhado pelo IDDD no âmbito da Rede Justiça Criminal. E já é possível observar que está funcionando e muito bem. Não deixa de ser bastante emblemático para a continuidade do trabalho junto ao Congresso Nacional”.

Prática pode se tornar realidade em breve

Apesar da demora na aprovação do projeto de lei, a implementação da audiência de custódia em caráter nacional pode ser real. O próprio Corregedor-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, o Desembargador Eliot Akel, em conjunto com os demais Corregedores, fez aprovar moção no último Encontro de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (Carta de Salvador), no sentido de que a audiência de custódia seja estimulada em todos os Tribunais do país.

Outra boa notícia é a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, datada de 25 de janeiro, na qual o Desembargador componente da 6ª Câmara Criminal, determinou a soltura de um preso em flagrante que não foi submetido à audiência de custódia no prazo previsto. A decisão foi proferida num pedido de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública carioca.

Projeto Audiência de Custódia

Ao lado destas iniciativas, o Ministério da Justiça (MJ), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e o IDDD se reunirão para lançar, em 6 de fevereiro, o Projeto Audiência de Custódia. O Instituto será responsável por analisar, monitorar e avaliar a execução do projeto, acompanhando as atividades e eventualmente entrevistando presos e atores do sistema de justiça criminal. A iniciativa, que oferecerá um curso de capacitação para juízes, acontecerá no Fórum Criminal da Barra Funda, na cidade de São Paulo, em parceria com o Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária (DIPO).

Tema prioritário

Ao constatar que o Brasil é um dos poucos países da América Latina sem a obrigatoriedade de uma audiência de custódia, o IDDD decidiu definir o tema como prioritário em suas ações e incentivou a Rede Justiça Criminal a assumir o objetivo comum de aprovar um projeto de lei relacionado à questão prevendo um rito garantidor para esse ato. Desde o início de 2012, o Instituto tem liderado, ao lado da Rede, os diálogos para que o PLS nº 554/2011 seja aprovado, nos termos adequados para que o direito de defesa seja plenamente observado.

Após a conquista do apoio de organizações nacionais e internacionais, associados do IDDD e representantes da Rede Justiça Criminal debruçaram-se sobre o texto inicial do projeto de lei, de autoria do Senador Antônio Carlos Valadares (PSB/SE), e sugeriram alterações, a fim de garantir a participação da defesa no ato e evitar que as declarações do preso neste momento preliminar fossem futuramente utilizadas em seu prejuízo.

O novo texto foi proposto pelo Senador João Capiberibe (PSB/AP) na Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal (CDH/SF) e aprovado à unanimidade em outubro de 2013. Em novembro, o projeto foi também acolhido pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE/SF) e seguiu para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ/SF). Humberto Costa, relator do texto na CCJ, divulgou, recentemente, parecer que acolhe na íntegra as propostas do IDDD e da Rede Justiça Criminal. O texto aguarda agora votação pela última comissão para ser encaminhado à Câmara dos Deputados.

Confira, a seguir, mais informações sobre a audiência de custódia:

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