Presença de advogados na fase de inquérito policial torna-se obrigatória
Lei 13.245/2016, que regulamenta a medida, foi sancionada no dia 12 de janeiro. Desde 2014, por meio do projeto Primeira Defesa, o IDDD trabalha por mudanças nesse sentido e agora buscará alterações no Código de Processo Penal