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Justiça virtual e direito de defesa: parâmetros mínimos para a efetivação do acesso à justiça criminal (POR/ESP)

Inspirado em diagnóstico nacional sobre justiça à distância durante a pandemia, caderno estabelece diretrizes essenciais para a garantia do direito de defesa

A partir do ano de 2020, a Justiça criminal iniciou um processo de adaptação à realidade pandêmica e suas exigências de distanciamento físico. Com isso, uma série de atos processuais passou a se dar remotamente. As mudanças tão rápidas quanto abruptas tiveram como efeitos colaterais impactos no acesso à justiça e, sobretudo, no pleno exercício do direito de defesa.

Exclusão digital, falta de transparência e publicidade das informações a respeito do andamento de processos, barreiras na comunicação com defensores públicos, atendimento por meio de sistemas lentos, pouco amigáveis e de difícil compreensão se tornaram complicadores das já complexas engrenagens da justiça criminal.

Entre 2020 e 2021, o IDDD analisou atos normativos editados pelos Tribunais de Justiça dos 26 estados e do Distrito Federal. Ao mesmo tempo, fizemos entrevistas exploratórias com familiares de pessoas privadas de liberdade, além de membros e ouvidores das Defensorias Públicas estaduais. Promovemos ainda um debate com representantes de entidades da sociedade civil que têm atuado na temática. São elas: Amparar, Conectas Direitos Humanos,  Frente Nacional pelo Desencarceramento e Instituto de Defesa da População Negra. A partir desse conjunto diversificado de dados, produzimos um diagnóstico nacional que revelou, entre outras coisas, que o uso da tecnologia, de fato, aprofundou as distâncias entre a justiça e quem mais precisa de defesa.

As informações colhidas pela pesquisa inspiraram o estabelecimento de parâmetros mínimos, divididos em 3 eixos principais, para que o acesso à justiça seja garantido no contexto da justiça digital: 1) presencialidade em situações em que a virtualização atenta contra os direitos fundamentais; 2) garantias para a adequada realização de atos virtuais; e 3) garantia de informação, comunicação e atendimento à parte e familiares.

Muito embora as tecnologias tenham sido capazes de sustentar a continuidade das atividades judiciais na pandemia, o IDDD defende que, ainda assim, a presencialidade deva ser observada como a primeira opção para a realização dos atos dos processos, se o objetivo é a preservação integral dos direitos da pessoa acusada.

Porém, uma vez que a virtualização é medida em andamento, esta publicação visa sistematizar e apresentar diretrizes mínimas para a efetivação do direito fundamental à ampla defesa no atual contexto em que a dependência de dispositivos e linguagens midiatizadas trouxe, em volume similar, novíssimas possibilidades e obstáculos.

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Justicia virtual y derecho de defensa: parámetros mínimos para llevar a efecto el acceso efectivo a la justicia criminal en Brasil  

El informe realizado a partir de un diagnóstico nacional acerca de la justicia remota durante la pandemia en Brasil establece temas esenciales para garantizar el derecho de defensa

Desde 2020, en el sistema de justicia criminal tuvo inicio un proceso de adaptación a la realidad de la pandemia y sus demandas de aislamiento físico. Con eso, actos procesales empezaron a realizarse de forma remota. Estos cambios, desarrollados de manera rápida y abrupta, tuvieron efectos colaterales en el acceso a la justicia y, sobre todo, en el pleno ejercicio del derecho de defensa.
 

Obstáculos, como la falta de acceso a internet, la poca transparencia y publicidad de la información acerca de los procesos, las barreras en la comunicación con los defensores públicos, el servicio al público a través de sistemas lentos, hostiles y de difícil comprensión han complicado los mecanismos de la justicia criminal, que antes de la pandemia ya eran demasiados complejos. 

Entre 2020 y 2021, el IDDD analizó actos normativos emitidos por los Tribunales de Justicia de los 26 estados de Brasil y del Distrito Federal. Al mismo tiempo, se han hecho entrevistas con familiares de personas presas y miembros de las Defensorías Públicas de los estados. También fue realizado un debate con representantes de las siguientes organizaciones que trabajan en el tema: Amparar, Conectas Direitos Humanos, Frente Nacional pelo Desencarceramento e Instituto de Defesa da População Negra. A partir de estos datos, se ha elaborado un diagnóstico nacional que mostró, entre otras cosas, que el uso de la tecnología, de hecho, ha profundizado las distancias entre la justicia y los más necesitados de defensa. 

La información obtenida por la investigación permitió el establecimiento de parámetros mínimos para que se garantice el acceso a la justicia en el contexto digital. Estos parámetros son divididos en 3 ejes principales: 1) garantía de la presencialidad en situaciones donde la virtualización viola derechos fundamentales; 2) garantías para la adecuada realización de actos virtuales; y 3) garantía a la información, comunicación y atención a la parte y a familiares. 

Aunque las tecnologías han logrado sostener la continuidad de las actividades judiciales en la pandemia, el IDDD argumenta que se debe observar la presencia como primera opción para la realización de los actos del proceso, para que sea garantizada la preservación plena de los derechos del imputado. 

Sin embargo, dado que la virtualización ya está en proceso, esta publicación tiene como objetivo sistematizar y presentar pautas mínimas para llevar a efecto el derecho fundamental a la amplia defensa en el contexto actual, en el que los dispositivos digitales y los lenguajes mediatizados ha traído nuevas posibilidades y obstáculos. 

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