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Justiça virtual e direito de defesa: parâmetros mínimos para a efetivação do acesso à justiça criminal

Inspirado em diagnóstico nacional sobre justiça à distância durante a pandemia, caderno estabelece diretrizes essenciais para a garantia do direito de defesa

A partir do ano de 2020, a Justiça criminal iniciou um processo de adaptação à realidade pandêmica e suas exigências de distanciamento físico. Com isso, uma série de atos processuais passou a se dar remotamente. As mudanças tão rápidas quanto abruptas tiveram como efeitos colaterais impactos no acesso à justiça e, sobretudo, no pleno exercício do direito de defesa.

Exclusão digital, falta de transparência e publicidade das informações a respeito do andamento de processos, barreiras na comunicação com defensores públicos, atendimento por meio de sistemas lentos, pouco amigáveis e de difícil compreensão se tornaram complicadores das já complexas engrenagens da justiça criminal.

Entre 2020 e 2021, o IDDD analisou atos normativos editados pelos Tribunais de Justiça dos 26 estados e do Distrito Federal. Ao mesmo tempo, fizemos entrevistas exploratórias com familiares de pessoas privadas de liberdade, além de membros e ouvidores das Defensorias Públicas estaduais. Promovemos ainda um debate com representantes de entidades da sociedade civil que têm atuado na temática. São elas: Amparar, Conectas Direitos Humanos,  Frente Nacional pelo Desencarceramento e Instituto de Defesa da População Negra. A partir desse conjunto diversificado de dados, produzimos um diagnóstico nacional que revelou, entre outras coisas, que o uso da tecnologia, de fato, aprofundou as distâncias entre a justiça e quem mais precisa de defesa.

As informações colhidas pela pesquisa inspiraram o estabelecimento de parâmetros mínimos, divididos em 3 eixos principais, para que o acesso à justiça seja garantido no contexto da justiça digital: 1) presencialidade em situações em que a virtualização atenta contra os direitos fundamentais; 2) garantias para a adequada realização de atos virtuais; e 3) garantia de informação, comunicação e atendimento à parte e familiares.

Muito embora as tecnologias tenham sido capazes de sustentar a continuidade das atividades judiciais na pandemia, o IDDD defende que, ainda assim, a presencialidade deva ser observada como a primeira opção para a realização dos atos dos processos, se o objetivo é a preservação integral dos direitos da pessoa acusada.

Porém, uma vez que a virtualização é medida em andamento, esta publicação visa sistematizar e apresentar diretrizes mínimas para a efetivação do direito fundamental à ampla defesa no atual contexto em que a dependência de dispositivos e linguagens midiatizadas trouxe, em volume similar, novíssimas possibilidades e obstáculos.

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