A cartilha “Entendendo a Pena de Multa”, publicação elaborada no âmbito do projeto “Pena de multa, Sentenças de Exclusão”, do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), é destinada a pessoas com essa penalidade em aberto, principalmente sobreviventes do sistema carcerário e seus familiares.
O material explica como a multa é calculada e cobrada, além de fornecer um guia sobre o que fazer para tentar extinguir as penalidades, incluindo a documentação necessária para comprovar a hipossuficiência de quem não pode pagar a dívida.
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