O Instituto de Defesa do Direito de Defesa – Márcio Thomaz Bastos (IDDD), organização formada por advogados criminais e defensores de direitos humanos, vem a público manifestar-se sobre as declarações do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, em razão de sua entrevista ao podcast Inteligência Ltda., veiculada em 31 de julho de 2026, na qual afirmou: “criminalista não sabe defender inocente. Criminalista defende bandido”.
A declaração parte de uma confusão que o IDDD, há mais de duas décadas, trabalha para desfazer. O advogado criminalista não defende “bandido”, mas sim as regras do jogo garantidas pela Constituição e, quando o caso, até mesmo a aplicação justa e proporcional de penas.
Devido processo legal, contraditório e ampla defesa não são privilégio de culpados nem de inocentes. Pertencem a todos os cidadãos, porque só o processo justo pode dizer quem é um e quem é outro. Separar de antemão “inocentes” e “bandidos” é inverter a lógica constitucional: ninguém carrega essa etiqueta antes do julgamento.
A própria trajetória do Presidente é a demonstração eloquente disso. As anulações de suas condenações foram construídas por advogados (no plural) exercendo, com liberdade e independência, o direito de defesa. Alguns dos advogados que o defenderam, aliás, eram renomados criminalistas.
Declarações que estigmatizam a advocacia criminal, especialmente quando proferidas pela mais alta autoridade da República atingem, sobretudo, as pessoas que mais dependem do direito de defesa e menos acesso têm a ele: a população pobre, majoritariamente negra e jovem, superrepresentada nas prisões brasileiras. Desacreditar quem a defende é enfraquecer a cidadania e alimentar o populismo penal, que historicamente conduz a abusos e retrocessos.
O IDDD, assim, chama o Presidente da República à reflexão, e reafirma seu compromisso permanente com a defesa intransigente do direito de defesa e da advocacia, pilares sem os quais não há Justiça, não há liberdade e não há democracia.
São Paulo, 1º de agosto de 2026.
INSTITUTO DE DEFESA DO DIREITO DE DEFESA (IDDD)
