Instaurado no Supremo Tribunal Federal (STF) em 2019, o Inquérito 4.781, conhecido como “Inquérito das Fake News”, teve papel relevante na proteção das instituições do Judiciário e do Estado Democrático de Direito diante de ataques e da disseminação de desinformação.

Passados sete anos e mais de 12 mil páginas de autos, contudo, a continuidade da investigação já não se justificava. Por isso, o arquivamento determinado pelo ministro Edson Fachin nesta segunda-feira (9), após manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), é adequado. Segundo a própria PGR, não há diligências pendentes que justifiquem o prosseguimento do caso.

Para o Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), a duração excepcional do inquérito, instaurado de ofício e marcado por medidas como quebras de sigilos bancário, fiscal e de comunicações, exige especial atenção ao respeito às garantias fundamentais. Também merece crítica a progressiva ampliação de seu objeto, com a incorporação de fatos distintos a partir de uma interpretação excessivamente flexível das regras de conexão e competência. A excepcionalidade da investigação não pode servir para afastar as regras constitucionais de definição do juiz competente. Isso é ainda mais relevante em relação às pessoas que, ao longo da apuração, não chegaram a ser formalmente acusadas. A atuação do Estado na investigação deve observar os limites do devido processo legal e da presunção de inocência.

O IDDD reconhece que o sigilo pode ser necessário para preservar diligências e garantir a efetividade de uma investigação. Com o encerramento do inquérito, porém, é importante que sejam tornadas públicas, sempre que não houver justificativa legítima para a manutenção do sigilo, informações que permitam compreender a extensão e os limites da apuração. A transparência é essencial para identificar possíveis violações ao direito de defesa e prevenir sua repetição em futuras investigações.

A possibilidade de apurar eventuais fatos relacionados ao objeto do inquérito em procedimentos autônomos não justifica a manutenção de uma investigação sem diligências pendentes. A duração excessiva de um inquérito pode comprometer garantias fundamentais e prolongar indevidamente seus efeitos sobre as pessoas investigadas.

A proteção do Estado Democrático de Direito exige a defesa das instituições e, na mesma medida, o respeito aos limites constitucionais do poder de investigar e punir.

SÃO PAULO, 12 DE NOVEMBRO DE 2026

INSTITUTO DE DEFESA DO DIREITO DE DEFESA