Julgamento do RE nº 635.659-SP foi retomado pelo STF no dia 10 de setembro e recebeu mais dois votos pela inconstitucionalidade do crime de porte de drogas para consumo pessoal
Já são 20 estados que adotam a medida. Em setembro, a CCJ do Senado aprovou o PLS 554/2011 e o STF determinou a implantação, em até 90 dias, das audiências pelos juízes e tribunais.
Pesquisa do Instituto Sou da Paz e do Cesec aponta que mais de 50% dos presos em flagrante na cidade do Rio de Janeiro no ano de 2013 foram indevidamente encarcerados
O IDDD convida os seus associados a participar de mais uma edição do projeto que busca transmitir às pessoas privadas de liberdade noções básicas de cidadania e organização do Estado bem como sobre o processo penal e de execução penal
No total, são 16 unidades da Federação que já assinaram o Termo de Cooperação Técnica firmado entre o MJ, o CNJ e o IDDD. Até o final de outubro, o projeto deverá ser implementado em todas as capitais