Foi publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira (6) a regulamentação do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT). Também foram anunciados a composição e o funcionamento do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT) e do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT).
O SNPCT tem objetivo de fortalecer o combate à tortura e a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, respeitando a integralidade dos direitos humanos, em especial os das pessoas privadas de liberdade. O CNPCT, o MNPCT, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e o Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça (Depen/MJ) integram o SNPCT, coordenado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
Veja a publicação no DOU
Fonte: Agência MJ de Notícias – 06/01/2013
