O projeto de lei 226/24 foi aprovado ontem (14) na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, com 25 votos a favor e nenhum contra. Mais de 40 instituições, entre elas o IDDD (Instituto de Defesa do Direito de Defesa), a Rede Justiça Criminal, a APT (Associação para a Prevenção da Tortura) e a Defensoria Pública do Distrito Federal, elaboraram uma nota em que pedem a rejeição do projeto, por violar a presunção de inocência, criar a possibilidade de prisões automáticas e ainda tirar a autonomia dos juízes. Por tramitar em caráter terminativo, o projeto não precisa ser votado no plenário da casa e segue diretamente para análise na Câmara dos Deputados.
De autoria do ex-senador e atual ministro do STF Flávio Dino, a proposta esteve na CCJ do Senado sob a relatoria de Sergio Moro (União Brasil-PR). O relator apresentou emendas que alteram o texto inicial do projeto para que a legislação processual “recomende” a manutenção da prisão quando constatadas circunstâncias específicas no caso em apreciação judicial. São elas: quando houver provas que indiquem a prática reiterada de infrações pelo agente; quando o agente já tiver sido liberado em prévia audiência de custódia por outra infração penal, salvo se por ela tiver sido absolvido posteriormente; e quando o agente tiver praticado a infração penal na pendência de inquérito ou ação penal.
“O texto pode impactar o poder decisório de autoridades judiciais e ferir os princípios norteadores das audiências de custódia, que é evitar prisões ilegais e desnecessárias e combater a tortura”, afirma Guilherme Carnelós, Presidente do IDDD. “Já temos um sistema em que as pessoas que mais sofrem prisões abusivas são negras. A mudança pode colocar essa população ainda mais em um espiral de prisões contínuas”, completa.
“Esse projeto de lei vem na esteira de outros problemas relacionados às audiências de custódia, como a virtualização, os exames de corpo de delito que não chegam ao juiz antes da sessão e os altos índices de violência policial. O Senado deveria dedicar esforços para aprimorar esse instrumento que tem reconhecido impacto na efetivação de direitos, e não pensar medidas que apenas irão agravar o encarceramento em massa no país”, aponta Janine Salles de Carvalho, secretária-executiva da Rede Justiça Criminal.
Confira a nota completa das organizações aqui.
Audiências de Custódia
As audiências de custódia começaram a ser implantadas em 2015, como resposta ao encarceramento em massa. Um de seus objetivos é avaliar a legalidade da prisão. O PL 226/24, ao retirar a autonomia dos juízes de averiguar caso a caso, viola o princípio da presunção de inocência, esvazia a função desse instrumento e reforça o perfilamento racial nas prisões.
