Coletivo formado pelo IDDD e mais seis organizações da sociedade civil terá sua atuação focada em oito temas prioritários
A Rede Justiça Criminal é um coletivo de organizações da sociedade civil que trabalha pela construção de um sistema de justiça criminal mais humano, justo e eficiente. Sete organizações da sociedade civil do Rio de Janeiro e de São Paulo compõem o coletivo: Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), Associação pela Reforma Prisional (ARP), Conectas Direitos Humanos, Instituto de Defensores de Direitos Humanos (DDH), Instituto Sou da Paz, Instituto Terra, Trabalho e Cidadania (ITTC) e Justiça Global.
A Agenda Prioritária para 2016 delimita estrategicamente o foco de atuação da Rede Justiça Criminal, possibilitando uma incidência mais contundente nos temas escolhidos e posicionando o coletivo como referência dessas temáticas.
Engajada na crítica ao encarceramento como resposta preponderante do Estado ao conflito com a lei, a Rede testemunha ano após ano o crescimento da população prisional, o recrudescimento penal, o agravamento das condições de cumprimento das penas privativas de liberdade e, em aparente paradoxo, a persistência dos indicadores de violência. “Diante desse cenário calamitoso buscamos produzir e divulgar informações sobre o sistema de justiça criminal, denunciando as violações aos direitos humanos e às garantias fundamentais, bem como combatendo a seletividade sociorracial – característica estrutural do sistema que atinge principalmente negros e pobres – com a finalidade de desconstruir a cultura do encarceramento”, explica Janaína Homerin, Secretária Executiva da Rede.
Assim, em 2016 a Rede Justiça Criminal atuará com foco em oito temas prioritários:
- Audiência de custódia: Apoiando a aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 554/2011 (que institui a medida em âmbito nacional) e expansão dessas audiências à todas as comarcas do Brasil.
- Alternativas penais: Apoiando e promovendo as alternativas penais como importantes ferramentas para o desencarceramento.
- Discriminação de gênero na justiça criminal: Apoiando a aprovação dos Projetos de Lei nº 7764/14 e 404/2015, que visam à proibição da revista vexatória nos sistemas prisional e socioeducativo nacionais, e acompanhando a implementação das leis estaduais já aprovadas no Rio de Janeiro (Leis estaduais 7010/2015 e 7011/2015) e em São Paulo (Lei 15.552/2014).
- Adolescentes em conflito com a lei: Combatendo a redução da maioridade penal e iniciativas que promovam o aumento do encarceramento juvenil.
- Combate à criminalização de movimentos sociais: Combatendo projetos de lei que limitem as liberdades de associação e expressão, por meio da criminalização de novas condutas, previsão de qualificadoras e causas de aumento de penas relacionadas às atividades de protesto.
- Flagrante provado: Apresentando oposição ao Projeto de Lei nº 373/2015, que prevê o flagrante provado.
- Reformas da legislação em matéria criminal: Combatendo a criminalização de novas condutas, flexibilização de garantias processuais e o agravamento nas condições de cumprimento de pena e monitorando os projetos de lei que pretendem reformar total ou parcialmente os Códigos Penal, Processual Penal e a Lei de Execução Penal.
- Revisão da política criminal de drogas: Monitorando o Projeto de Lei da Câmara nº 37/2013, que recrudesce a penalização do tráfico de drogas, da Proposta de Emenda Constitucional nº 118/2011, que altera a atribuição de competências no âmbito da política de drogas, além do acompanhamento do debate no Supremo Tribunal Federal sobre a legalização do porte para uso pessoal e a incidência sobre a hediondez do crime de tráfico.
A Rede Justiça Criminal, atualmente gerida pelo IDDD, considera oportuno o questionamento do endurecimento da legislação penal, da criminalização de grupos sociais vulneráveis e da insistência no uso predominante da prisão, que convergem para uma política criminal punitivista e encarceradora. “Apesar dessa política ser claramente ineficiente no combate à criminalidade, tornou-se uma lógica dominante na sociedade, que é inclusive reforçada pela mídia por meio da constante divulgação maliciosa de ocorrências criminais”, ressalta Hugo Leonardo, Diretor do IDDD responsável pelo projeto. “Por isso, vamos seguir produzindo e disseminando conhecimento que ajudem a qualificar o debate relacionado a temas de justiça criminal, além de elaborar propostas que subsidiem a melhoria desse sistema”, completa.
Saiba mais em http://redejusticacriminal.org/.
