Texto do PLS 554/2011 foi analisado pelo Senado nesta quarta-feira e, no mesmo dia, o STF determinou a implantação imediata da medida pelos tribunais
Com 18 votos favoráveis e 1 abstenção, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal (CCJ/SF) aprovou ontem, dia 9 de setembro, o Projeto de Lei nº 554 de 2011, que regulamenta a audiência de custódia em território nacional. De autoria do Senador Antônio Carlos Valadares, a proposta prevê que presos em flagrante sejam apresentados a um juiz em até 24 horas para a avaliação da necessidade e da legalidade da prisão provisória ou da aplicação de medida cautelar alternativa, bem como a verificação de eventual ocorrência de maus tratos e tortura durante a abordagem policial.
Sob relatoria do senador Humberto Costa, o texto foi aprovado na CCJ em decisão terminativa e caso não haja recurso ao Plenário do Senado seguirá direto para a Câmara dos Deputados. O projeto de lei, que tramita pela casa há quatro anos, foi aprovado anteriormente na Comissão de Direitos Humanos e na Comissão de Assuntos Econômicos.
Ainda na tarde da quarta-feira, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), debruçando-se sobre a situação calamitosa do sistema penitenciário brasileiro, concedeu parcialmente medida cautelar solicitada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 347, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL).
A ação pede o reconhecimento da violação sistemática de direitos fundamentais da população carcerária brasileira, pleiteando que o STF imponha a adoção de uma série de providências para sanar a lesão a preceitos fundamentais previsto na Constituição Federal, decorrentes de atos e omissões dos poderes públicos da União, dos estados e do Distrito Federal no tratamento da questão prisional no país. Entre as medidas deferidas pelo colegiado da Suprema Corte está a determinação para que juízes e tribunais que passem a realizar audiências de custódia, no prazo máximo de 90 dias.
Atuação do IDDD
Desde 2011, o Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) trabalha pela aprovação do projeto de lei. Em fevereiro deste ano, o Instituto firmou um Termo de Cooperação Técnica com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Justiça com o objetivo de conjugar esforços para viabilizar a implementação do “Projeto Audiência de Custódia” em todo o país e até o momento já levou a iniciativa para 17 estados da Federação. Até o final de outubro, o CNJ espera implementar o projeto em todas as capitais e, com isso, reduzir à metade o número de presos provisórios no Brasil.
