Organizações entram com amicus curiae em ação do MP para refrear letalidade policial em SP

3.09.2020

O IDDD e mais 12 organizações da sociedade civil e movimentos sociais entraram com um amicus curiae em ação civil pública proposta pelo MP contra o Estado de São Paulo, buscando refrear a letalidade policial e exigir o fim das execuções sumárias.

Além de reafirmar a importância de mecanismos independentes de controle da atividade policial, a ação exige investigações de todas as mortes e demonstra a necessidade de medidas abrangentes como o monitoramento do deslocamento e dos registros de áudio de viaturas, câmeras corporais nas fardas e disponibilização de dados detalhando as abordagens policiais (perfil dos abordados, local, hora e motivação, por exemplo) para que se possa averiguar e desenhar modelos de prevenção à discriminação racial na segurança pública. 

A ação cuida de corrigir uma inversão de prioridade na política de segurança, guiada hoje pela produtividade policial que, por sua vez, é aferida pelo número de prisões e apreensões de drogas, em detrimento de ações de prevenção, inteligência e investigação. Dados da Rede de Observatórios da Segurança, que tem mais de 7.000 registros baseados nos relatos da imprensa, mídias sociais e outros meios, revelam que  expressões como “prisão”, “suspeito”, “drogas”, “operação” e “tráfico” aparecem na ordem dos milhares, com 3.926, 2.097, 1.960, 1.472, 1.166 ocorrências respectivamente, enquanto palavras como “investigação” e “inteligência” aparecem 373 e 25 vezes, respectivamente.

Essas metas buscam, em suma, prender em flagrante, o que faz com que a repressão recaia desproporcionalmente em jovens negros do sexo masculino, perfil que não por acaso se repete entre os alvos preferenciais de revistas e prisões ilegais, agressões físicas e verbais, flagrantes forjados, abordagens injustificadas, espancamentos e morte. Essa realidade tem produzido violências de todas as ordens, demandando da sociedade um basta. 

A polícia foi responsável por uma em cada quatro mortes no ano passado, só em São Paulo. Foram ao todo 867 vidas, mais de duas por dia. A marca inédita da letalidade policial não redundou na imediata reorientação do uso da força pelas autoridades de segurança, de modo a fazer cessar a matança. Pelo contrário, a sede de sangue aumentou e, somente no primeiro semestre de 2020, foram 514 mortes pelas mãos de policiais, maior número da série histórica iniciada em 2001. As organizações lembram que um dos francos estímulos a esses dois vergonhosos recordes consecutivos é a absoluta falta de controle sobre o uso da força pelas polícias e a não apuração das circunstâncias das mortes.

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