Na última terça-feira (19), mais de 60 organizações de direitos humanos (entre elas, o IDDD) encaminharam um apelo à CIDH (Comissão Interamericana de Direitos Humanos), denunciando a decisão do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que autorizou o uso das videoconferências nas audiências de custódia.
As instituições solicitam uma manifestação pública da Comissão e que sejam cobrados os devidos esclarecimentos do Estado brasileiro sobre a mudança adotada durante a pandemia. E afirmam que a decisão do CNJ foi feita de maneira restrita, sem diálogo aberto com atores da sociedade civil, movimentos sociais e especialistas no tema.
O entendimento das organizações é que a norma implementada pelo CNJ por meio da Resolução nº 357/2020, faz com que as audiências de custódia percam sua principal função: “servir à garantia de direitos, à qualificação do processo decisório e à prevenção de maus-tratos e tortura”. E citam exemplos bem-sucedidos de alguns tribunais que conseguiram retomar as audiências de custódia presencialmente, respeitando as recomendações de prevenção da Covid-19, como foi o caso do Mato Grosso do Sul e do Distrito Federal.
As entidades alertam que a prática de tortura é uma realidade não superada no país, principalmente aquela cometida por agentes do Estado e atingem, na grande maioria, pessoas negras. A fragilização das audiências de custódia significaria, portanto, um revés no combate à violência racial. De modo que o contato através do uso de câmeras para colocar o custodiado com autoridades judiciais impossibilita que se verifique marcas de violência, que pode ter sido praticada durante a prisão ou enquanto a pessoa esteve custodiada.
O apelo enviado cita um levantamento realizado pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro entre 2017 e 2019, que revela que quase 80% das pessoas presas em flagrante eram negras, e aproximadamente 80% das agressões denunciadas em audiências de custódia tiveram como vítimas pessoas negras. O documento menciona também pesquisa do IDDD, “O fim da liberdade: a urgência de recuperar o sentido e a efetividade das audiências de custódia”, que revelou que 23,8% das pessoas custodiadas afirmaram que foram vítimas de violência policial.
Por fim, as organizações alertam que a mudança no formato das audiências de custódia pode acarretar uma responsabilização internacional, uma vez que ela se opõe a compromissos firmados pelo país, à exemplo do Pacto de San José da Costa Rica e do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. E solicitam uma reunião com os membros da CIDH para tratar dos casos de violações de direitos humanos de pessoas privadas de liberdade no Brasil.
