Já são 20 estados que adotam a medida. Em setembro, a CCJ do Senado aprovou o PLS 554/2011 e o STF determinou a implantação, em até 90 dias, das audiências pelos juízes e tribunais. Saiba como esse importante instrumento está tornando-se uma realidade no sistema de Justiça Criminal brasileiro
O mês de setembro pode ser considerado um marco na luta pela regulamentação e implementação das audiências de custódia no Brasil. Isso porque a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal (CCJ/SF), por 18 votos favoráveis e 1 abstenção, aprovou o Projeto de Lei nº 554 de 2011, que regulamenta a audiência de custódia e o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a implementação dessas audiências no prazo máximo de noventa dias em todo o território nacional, como uma das medidas necessárias para acabar com o estado de coisas inconstitucional em que se encontra o sistema penitenciário brasileiro (ADPF nº 347). Além disso, foi atingida a marca de 20 estados que já adotam a medida, por meio do projeto do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Ministério da Justiça.
Confira a Nota Pública do IDDD em comemoração à aprovação do PLS 554/2011.
O projeto de lei aprovado no Senado prevê que presos em flagrante sejam apresentados a um juiz em até 24 horas para a avaliação da legalidade da prisão em flagrante e da necessidade da prisão provisória ou da aplicação de medida cautelar alternativa, bem como a verificação de eventual ocorrência de maus tratos e tortura durante a abordagem policial. O texto seguirá agora para a Câmara dos Deputados. “Esperamos que os deputados debatam e votem a proposta na Câmara com a mesma responsabilidade do Senado, levando em conta as últimas decisões do Supremo, que reconhece a legalidade e a necessidade das audiências de custódia”, ressalta o Presidente do IDDD, Augusto de Arruda Botelho.
Nesse sentido, o Presidente do Instituto também destaca a necessidade de o texto do projeto não sofrer alterações na Câmara dos Deputados, para que se resguarde premissas como a apresentação física e pessoal do preso a um juiz no prazo de 24 horas, sempre na presença de um defensor. “Esses pontos são essenciais para o combate à tortura, o respeito à presunção de inocência e o fortalecimento do direito de defesa, e também para outros benefícios proporcionados pelas audiências de custódia, como a contenção do aumento da população carcerária e o incentivo à adoção de medidas alternativas ao cárcere”, reforça Botelho.
Nos estados
Desde fevereiro deste ano, 20 estados já receberam a visita do IDDD, do CNJ e do MJ e aderiram ao termo de cooperação técnica pela implementação do “Projeto Audiências de Custódia”. Neste mês, Roraima (dia 4), Acre (dia 16), Rondônia (dia 16) e Rio de Janeiro (dia 18) adotaram a iniciativa e amanhã (dia 25) será a vez do Amapá e do Pará. Até o final de outubro, o CNJ prevê que todas as capitais brasileiras adotem a medida.
Junto com as visitas, conforme estabelecido no termo de cooperação, cabe ao IDDD acompanhar, analisar e avaliar o projeto, visando mensurar seu impacto e seus efeitos para o sistema de justiça criminal brasileiro. “Recebemos mensalmente os dados dos tribunais de justiça de cada um dos estados que já realizam as audiências de custódia para análise quantitativa das medidas aplicadas. Ao mesmo tempo, buscamos parceiros voluntários (organizações, faculdades ou grupos de estudos) nas capitais para acompanharem por dois meses as audiências, preenchendo um questionário qualitativo elaborado pelo IDDD”, explica Hugo Leonardo, Diretor do Instituto responsável pelo projeto. “Os resultados qualitativos e quantitativos serão reunidos em um relatório que deverá ficar pronto até o meio do ano que vem”. Segundo o diretor, esse documento ainda contará com dados de uma pesquisa que o Instituto desenvolve em países da América Latina para fornecer um cenário macro sobre os procedimentos utilizados nas audiências de custódia realizadas nesses locais.
Além de Hugo, a equipe do projeto é composta pela Diretora Executiva do IDDD Isadora Fingermann, a advogada Vivian Peres da Silva e a pesquisadora Ana Luiza Bandeira. Além disso, o IDDD conta com o auxílio da consultora em pesquisa Maíra Machado.
Advocacy pelas audiências de custódia
Desde 2011, as audiências de custódia são uma das principais bandeiras do IDDD que, por meio da Rede Justiça Criminal, desenvolve um trabalho de advocacy pela aprovação do projeto de lei que regulamenta a medida. “Nos últimos quatro anos nos reunimos com senadores para mostrar a importância do PLS 554/2011 na garantia e na efetivação de direitos fundamentais do cidadão. Além disso, buscamos sensibilizar a sociedade por meio de uma campanha, que em breve será veiculada em canais de televisão, emissoras de rádio e salas de cinema”, conta o diretor Hugo Leonardo, responsável pela atuação do Instituto dentro da Rede. “Agora nosso advocacy estará focado na Câmara dos Deputados e esperamos obter o mesmo resultado que alcançamos no Senado”, finaliza.
