Documentos colocam em xeque propostas como o acordo penal e a excludente de ilicitude para policiais
Nesta quarta-feira (21) o IDDD (Instituto de Defesa do Direito de Defesa) publicou 11 notas técnicas sobre diferentes aspectos do pacote de medidas penais proposto pelo ministro da Justiça Sergio Moro. O material foi elaborado pelo grupo de trabalho de Advocacy do Instituto, que é formado por associados/as e membros da equipe executiva. Os trabalhos foram coordenados pelo diretor Renato Marques Martins e pelo vice-presidente do IDDD Hugo Leonardo. O pacote de medidas penais tramita simultaneamente na Câmara e no Senado.
Ao longo do trabalho, os advogados/as do Instituto analisaram os principais dispositivos da proposta enviada ao Congresso e concluíram que, na maior parte dos casos, as propostas são incompatíveis com a Constituição Federal. É o caso da ampliação do conceito de legítima defesa e aplicação de excludente de ilicitude para policiais.
“A ação em legítima defesa, ainda que permitida pelo direito, deve atender a elementos objetivos quanto aos meios empregados. É preciso que os meios sejam necessários para repelir a injusta agressão e que. Além disso, sejam usados de forma moderada. Desproporcionalidades extremas entre os meios de defesa e os de agressão, portanto, são incompatíveis com o próprio conceito. Por esta razão, pune-se o excesso”, diz trecho do documento sobre excludente de ilicitude.
O Instituto já havia se posicionado anteriormente a respeito das medidas. Em nota pública divulgada em fevereiro, a organização afirmou que o pacote reduz direitos e garantias fundamentais, sem buscar soluções eficazes para a violência.
A assessora de Advocacy do IDDD Clarissa Borges destaca o caráter contraditório da proposta: “Ao contrário do que tem sido difundido pelo governo, o pacote de medidas penais não vai combater a criminalidade violenta, mas sim, como demonstram as notas técnicas, fragilizar direitos e garantias penais e processuais penais e aumentar ainda mais a seletividade do sistema de justiça criminal. Representantes do IDDD participaram do processo de debate da proposta em diferentes momentos, inclusive em audiências públicas, buscando colaborar por meio do diálogo esclarecido, em um contexto viciado por um olhar punitivista, que caminha em direção à redução de direitos”.
Os temas analisados pela equipe do IDDD são: acordo penal, acordo de não persecução penal, audiências de custódia, excludente de ilicitude, regime de cumprimento de pena, flagrante preparado, organizações criminosas, prescrição, perfil genético, execução antecipada de pena e Tribunal do Júri.
Acesse as notas:
- Acordo penal
- Acordo de não persecução
- Audiências de Custódia
- Excludente de ilicitude
- Regime de cumprimento de pena
- Flagrante preparado
- Organizações criminosas
- Prescrição
- Perfil genético
- Execução antecipada de pena
- Tribunal do Júri
