O IDDD – Instituto de Defesa do Direito de Defesa vem a público manifestar seu repúdio com a aprovação na Câmara dos Deputados da proposta de castração química para pessoas condenadas por pedofilia. A regra, inserida no projeto que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para estabelecer o cadastro nacional de pedófilos, é uma emenda apresentada pelo deputado Ricardo Salles (Novo-SP) e prevê o uso de medicamentos inibidores da libido.
Não há dúvidas de que o crime de abuso e exploração de crianças e adolescentes é um problema extremamente grave e deve ser enfrentado com uma política de Estado ampla e multidisciplinar, mas é preocupante que o processo legislativo penal recorra novamente a projetos populistas para garantir a segurança de pessoas em situação de vulnerabilidade.
Um país que não é capaz de respeitar a dignidade da pessoa humana em relação a todo e qualquer indivíduo não tem legitimidade democrática para cobrar nada de ninguém. É no tratamento dos crimes mais graves, mais hediondos, que o Estado mostra sua afeição ao pacto das civilizações modernas e, assim, ao Estado de Direito.
A solução aprovada pela Câmara, além de ignorar as altas taxas de erro judiciário do país, serve para fomentar vingança, lançando mão de critérios próprios de regimes totalitários e, pior, não trata da raiz do problema.
Segundo dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024, 65,1% dos crimes aconteceram dentro de casa e meninas de até 14 anos são as principais vítimas. A educação sexual nas escolas, a prevenção, as campanhas e a saúde pública são passos fundamentais e caminham juntos para erradicar essa enorme violência.
Enquanto o Congresso legislar a partir da demagogia e do populismo penal, nossas crianças e adolescentes permanecerão em risco.
São Paulo, 13 de dezembro de 2024
Instituto de Defesa do Direito de Defesa
