NOTA PÚBLICA
O Instituto de Defesa do Direito de Defesa – IDDD vem a público para repudiar o ilegal vazamento na imprensa de conversas telefônicas mantidas entre o ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho e seus advogados.
A interceptação telefônica é uma ferramenta de investigação, não de marketing. É um meio de preservação da lei, não uma forma de agredi-la. A interceptação dá aos investigadores o direito de ouvir os diálogos, não de divulgá-los. A Constituição Federal, a lei penal e o Conselho Nacional de Justiça proíbem expressamente essa divulgação, fruto da irresponsabilidade e da falta de compromisso com a ordem legal dos agentes públicos encarregados pela investigação.
No caso do ex-governador Anthony Garotinho, o diálogo vazado envolve conversas mantidas com seus advogados, uma violência inaceitável contra a privacidade constitucional da relação entre ele e sua defesa.
A observação das leis vale para todos. Vale para os investigados. Vale para os investigadores.
São Paulo, 21 de novembro de 2016.
Fábio Tofic Simantob
Diretor Presidente
Instituto de Defesa do Direito de Defesa – IDDD
