O IDDD (Instituto de Defesa do Direito de Defesa) recebeu com profunda consternação a notícia de que a juíza federal Gabriela Hardt, da 13ª Vara Criminal Federal de Curitiba, determinou a realização de uma operação de busca de informações no prédio onde ficava localizado o escritório do advogado José Roberto Batochio.
A decisão respondeu parcialmente a um pedido ainda mais grave feito pela Polícia Federal, de invasão à banca do advogado, e recebeu manifestação contrária do Ministério Público Federal.
Com essa investida desnecessária e ilegal, a magistrada violou a os princípios de liberdade, inviolabilidade e sigilo que protegem o exercício da advocacia – e não há Estado Democrático de Direito sem respeito a essas garantias fundamentais.
O caso reforça a importância de colocar limites claros ao abuso de autoridade, tal como propõe projeto de lei recentemente aprovado pelo Congresso e enviado à sanção presidencial.
