NOTA PÚBLICA
O Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) vem à público manifestar sua solidariedade à Juíza de Direito de 2º Grau, Dra. Kenarik Boujikian Felippe, que sofre processo administrativo a ser julgado no Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, por ter, provisória e monocraticamente, revogado prisões preventivas que julgou indevidas por já durarem mais tempo do que as penas fixadas em suas sentenças, conforme notícia publicada pela revista eletrônica Consultor Jurídico em 13 de janeiro de 2016.
De acordo com a matéria jornalística, a Magistrada está sendo processada administrativamente pois teria violado o princípio da colegialidade ao expedir alvarás de soltura de dez réus que se encontravam presos preventivamente apesar de terem sido condenados a penas inferiores ao tempo do aprisionamento em curso. Tal acusação não se sustenta, pois, conforme afirma o eminente Professor de Direito Processual Penal da Universidade de São Paulo Maurício Zanoide de Moraes, em parecer publicado na mesma notícia, não houve qualquer violação ao princípio da colegialidade visto que a Juíza não se furtou ao posterior julgamento definitivo do material pelo colegiado.
Destaque-se, ademais, o acerto das decisões da Magistrada que, diante da patente ilegalidade e consciente dos efeitos nocivos do cárcere, sanou provisoriamente o desequilíbrio lógico e formal de modo a corrigir situação fática – aprisionamento preventivo – que julgou não ter embasamento jurídico.
O IDDD reconhece o importante papel que a Desembargadora Kenarik Boujikian desempenha na proteção dos direitos humanos e apoia sua posição em defesa das liberdades individuais.
São Paulo, 21 de janeiro de 2016.
Augusto de Arruda Botelho
Diretor Presidente
Instituto de Defesa do Direito de Defesa
