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NOTA PÚBLICA: IDDD lamenta alterações no Projeto de Lei que regulamenta as audiências de custódia

NOTA PÚBLICA

O Instituto de Defesa do Direito de Defesa – IDDD vem a público lamentar que, após 5 anos de intenso debate legislativo, o projeto de lei que regulamenta as audiências de custódia no Brasil tenha sido aprovado com a previsão de realização do ato por videoconferência e com a dilação do prazo de apresentação do preso em juízo para 72 horas.

As alterações, incluídas no texto consensuado apenas nas últimas semanas, tornam pouco efetivas as audiências de custódia, na medida em que dificultam a verificação de tortura policial, além de desrespeitarem os tratados internacionais ratificados pelo Brasil.

O IDDD espera que a Câmara dos Deputados resgate o texto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, assumindo protagonismo no caminho de construção de um sistema de justiça criminal que respeite os direitos fundamentais dos acusados.

São Paulo, 01 de dezembro de 2016.

Fábio Tofic Simantob
Diretor Presidente
Instituto de Defesa do Direito de Defesa – IDDD

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