NOTA PÚBLICA
O Instituto de Defesa do Direito de Defesa – IDDD desaprova a decisão da Câmara dos Deputados de incluir no pacote das medidas anticorrupção dispositivo tratando da responsabilização de integrantes do Poder Judiciário e do Ministério Público.
O assunto, de suprema importância, merece discussão mais profunda. Foi a discussão profunda com a sociedade em torno das propostas da Força-tarefa que impediu a adoção de artigos que atentam contra o direito de defesa, como o uso de prova ilícita e restrição ao habeas corpus.
O Poder Público precisa de transparência. Transparência no Poder Executivo, Legislativo e Judiciário.
São Paulo, 01 de dezembro de 2016.
Fábio Tofic Simantob
Diretor Presidente
Instituto de Defesa do Direito de Defesa – IDDD
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