O IDDD (Instituto de Defesa do Direito de Defesa) lamenta os 19 vetos apresentados pelo presidente Jair Bolsonaro na tarde desta quinta (5) ao projeto de lei de combate o abuso de autoridade. O Instituto acredita firmemente que qualquer poder deve ser submetido a um controle, sob o risco de se tornar paulatinamente autoritário. Hoje, o Judiciário e as forças de segurança dão sinais diários da insuficiência dos freios e contrapesos que já existem – daí a importância do texto aprovado pelo Legislativo.
Esse controle, por óbvio, não pode servir ao fim escuso de intervir na indispensável independência da Justiça, mas isso não se aplica ao projeto em discussão. No passado, inclusive, o IDDD foi vocalmente contrário a outra proposta legislativa sobre o mesmo tema, mas que previa tipos penais excessivamente abertos e representava evidentes riscos para a livre atuação dos operadores do Direito.
O texto aprovado pelo Congresso, e que agora foi desfigurado pela caneta presidencial, representava uma oportunidade de enfrentar o desafio de equilibrar o sistema de Justiça sem incorrer no erro de abrir caminho para autoritarismos de outra natureza. Vale destacar, ainda, que o tema foi alvo de amplo debate público entre os parlamentares e a sociedade civil e amadureceu a partir de contribuições feitas por organizações como o próprio IDDD.
Entre os vetos apresentados por Bolsonaro, vale destacar três que derrubam dispositivos importantes para o respeito às prerrogativas funcionais da advocacia. Os artigos vetados previam sanção para juízes, delegados ou escrivães que negassem à defesa acesso aos autos de investigação, ao inquérito ou outros procedimentos investigatórios; reprimiam autoridades que impedissem, sem justa causa, entrevista pessoal e reservada do preso com o defensor; e definiam como crime violar certos direitos ou prerrogativas do advogado previstos no Estatuto da Advocacia.
Espera-se do Congresso que recupere o sentido original da proposta aprovada, derrubando vetos que esvaziam o texto por completo.
