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Manifesto pelo aperfeiçoamento da plataforma do Processo Judicial Eletrônico – PJe

19 de dezembro de 2013

Na última terça-feira, 17 de dezembro, representantes da advocacia brasileira entregaram ao CNJ um manifesto que exige a transição segura dos processos em papel para os eletrônicos. O documento, assinado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, pelos Presidentes dos Conselhos Seccionais da OAB, pela Associação dos Advogados Trabalhistas (ABRAT), pela Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), pelo Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) e pelo Movimento de Defesa da Advocacia (MDA), traz 20 medidas para que o PJe não se torne um perigoso retrocesso e uma ameaça à segurança jurídica.

O IDDD apoia o manifesto e espera que a transição para os processos eletrônicos não viole a garantia constitucional da ampla defesa.

Confira a íntegra do manifesto clicando aqui

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