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Mais de 200 organizações assinam nota contra portaria nº457 da ministra Damares Alves

Medida exclui a participação da sociedade civil do debate e avaliação da Política Nacional de Direitos Humanos

Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

Na última semana, a ministra Damares Alves, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos publicou a portaria nº 457, que cria grupo de trabalho para analisar a “formulação, desenho, governança, monitoramento e avaliação da Política Nacional de Direitos Humanos [PNDH-3]”. A medida, no entanto, exclui a participação da sociedade civil ao estabelecer que apenas membros do Executivo poderão participar. Mais de 200 organizações assinam nota contrária à portaria, que consideram ser uma “afronta ao Estado Democrático de Direito, à nossa Constituição e aos Programas Nacionais de Direitos Humanos construídos no Brasil”.

Nota de entidades e movimentos da sociedade civil:

Contra a Portaria nº 457/21, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e em Defesa do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH 3)

As entidades e movimentos abaixo assinados vêm se manifestar publicamente contra a decisão arbitrária da ministra Damares Alves em publicar a Portaria nº 457, de 10 de fevereiro de 2021, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/Gabinete do Ministra que “institui Grupo de Trabalho para realização de Análise Ex Ante da Política Nacional de Direitos Humanos”. Na contramão dos princípios do estado democrático de direito, que tem na participação popular sua principal estratégia, a Portaria propõe analisar e alterar o PNDH-3 impondo, desta forma, sua agenda de regressividade de direitos. A Portaria deixa evidente em sua composição, da qual fazem parte apenas membros do executivo, a visão de Estado e gestão pública autoritária contrária à Constituição Federal e aos Tratados de Direitos Humanos que afirmam a necessidade da participação e controle social. Os Programas Nacionais de Direitos Humanos (PNDH) são uma orientação da Convenção de Viena (1993), e o Brasil foi um dos primeiros países a promover esta formulação (PNDH-1, em 1996, PNDH-2, em 2002, e PNDH-3, em 2009). O PNDH3 foi precedido de 137 encontros prévios às etapas estaduais e distrital, denominados Conferências Livres, Regionais, Territoriais, Municipais ou Pré-Conferências, das quais participaram ativamente cerca de 14 mil pessoas, reunindo membros dos poderes públicos e representantes dos movimentos de mulheres, defensores dos direitos da criança e do adolescente, pessoas com deficiência, negros e quilombolas, militantes LGBTI, pessoas idosas, ambientalistas, sem-terra, sem-teto, indígenas, comunidades de terreiro, povos ciganos, populações ribeirinhas, entre outros. O processo de formulação dos Programas Nacionais de Direitos Humanos resultou de amplos diálogos com participação de entidades, movimentos sociais e também com o poder legislativo. Dessa forma, a Portaria nº 457, de 10 de fevereiro de 2021, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/Gabinete do Ministra é uma afronta ao Estado Democrático de Direito, à nossa Constituição e aos Programas Nacionais de Direitos Humanos construídos no Brasil. Reafirmamos a necessidade de revogação imediata da Portaria e de nossa defesa dos PNDH-3!

Pela suspensão da Portaria e aprovação do PDL 16/2021 no Congresso Nacional!ASSINAM:

  1. Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social
  2. CPT – Comissão Pastoral da Terra
  3. Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil
  4. Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico
  5. Nuances -grupo pela livre expressão sexual
  6. Central de Cooperativas Unisol Brasil
  7. Associação Brasileira de Saude Mental -ABRASME
  8. Amigos da Terra Brasil ATBR
  9. Rede Nacional de advogadas e advogados populares-Renap
  10. Associação Brasileira de Reforma Agrária-ABRA
  11. Instituto Políticas Alternativas para o Cone Sul -Pacs
  12. Centro de Defesa dos Direitos Humanos Pedro Lobo -CDDH-PL
  13. Terra de Direitos
  14. Rede Jubileu Sul Brasil
  15. Associação Inclui Mais/SP
  16. MNDH-Movimento Nacional de Direitos Humanos
  17. UNEGRO -União de Negras e Negros Pela Igualdade
  18. Frente Estadual Antimanicomial-SP.
  19. FENAJ -Federação Nacional dos Jornalistas
  20. Casa de Cultura Ile Asé d’Osoguiã-CCIAO
  21. Movimento dos Atingidos por Barragens -MAB
  22. Movimento Negro Unificado-MNU
  23. Barão de Itarare
  24. Conselho Pastoral dos Pescadores-CPP
  25. Instituto Ecovida
  26. Justiça Global
  27. SOCIEDADE PARAENSE DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS -SDDH
  28. UNIÃO BRASILEIRA DE MULHERES -UBM
  29. CONTRACS/CUT -Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços da CUT
  30. Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua -MNMMR
  31. AMSK -Associação Internacional Mayle Sara Kali
  32. Fundação Luterana de Diaconia -FLD
  33. Fórum Ecumênico ACT Brasil -FE ACT Brasil
  34. Centro de Apoio e Promoção da Agroecologia -CAPA
  35. Conselho de Missão entre Povos Indígenas -COMIN
  36. Associação Nacional de Juristas pelos Direitos Humanos LGBTI -ANAJUDH
  37. Conselho Nacional de Igrejas Cristã do Brasil -CONIC
  38. Comitê Goiano de Direitos Humanos Dom Tomás Balduino
  39. Koinonia -Presença Ecumênica e Serviço
  40. Instituto IDhES
  41. Centro Dom Helder Camara de Estudos e Ação Social -CENDHEC
  42. Forum Nacional pelaDemocratização da Comunicação -FNDC
  43. Articulação dos Povos Indigenas do Brasil -APIB
  44. SDDH
  45. Centro de Estudos e Defesa do Negro do Pará
  46. Centro de Defesa de Direitos Humanos Nenzinha Machado
  47. Centro de Defesa de Direitos Humanos Teresinha Silva
  48. Centro de Defesa de Direitos Humanos Elda Regina
  49. Comitê Estadual de Educação em Direitos Humanos do Piauí
  50. Fundação Marica Saraiva
  51. O Centro de Defesa dos Direitos Humanos e Educação Popular do Acre-CDDHEP
  52. NECA -Associação de Pesquisadores e Formadores da Área da Criança e do Adolescente
  53. Comissão de Direitos Humanos de Passo Fundo CDHPF
  54. FEDERAÇÃO DE ÓRGÃOS PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCACIONAL -FASE
  55. Processo de Articulação e Diálogo PAD
  56. ODH Projeto Legal
  57. AECCI-Associação de Ex Conselheiros e Conselheiros da Infância
  58. Sociedade Maranhense de Direitos Humanos
  59. MORHAN -Movimento de Reintegração dasPessoas Atingidas pela Hanseniase
  60. Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino
  61. Coordenadoria Ecumênica de Serviço -CESE
  62. Conselho Indigenista Missionário
  63. ONG ACAUÃ -RN
  64. Pastoral Carcerária do Estado da Paraíba
  65. Conselho Regional de Psicologia do Pará e Amapá.
  66. Movimento de Mulheres Camponesas
  67. Confederações dos Trabalgadores no Serviço Publico Federal -CONDSEF
  68. PDMIG -África do Coração
  69. CDHMP -Centro de Direitos Humanos e Memória Popular
  70. CONAQ
  71. Instituto de Direitos Humanos, Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais
  72. MAIS -Movimento de Apoio à Inclusão Social Piauí
  73. Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil -CTB
  74. Centro de Defesa dos Direitos Humanos dom Oscar Romero -CEDHOR -Santa Rita -PB
  75. CONAM -Confederação Nacional das Associações de Moradores
  76. Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino
  77. Movimento Sem Terra -MST
  78. GAJOP
  79. Movimento Interestadual de Quebradeiras de Coco Babaçu
  80. Coordenação das Associações das Comunidades Remanescentes de Quilombos do Pará (MALUNGU)
  81. Conselho Federal de Psicologia
  82. Confederação das Mulheres do Brasil
  83. FNTSUAS -Fórum Nacionalde Trabalhores/as do SUAS
  84. Federação Nacional dos Assistentes Sociais -FENAS
  85. Fórum Estadual dos Usuários do SUAS de Tocantins-FEUSUAS/TO
  86. Fórum Estadual dos Usuários do SUAS do Amapá -FEUSUAS/AP
  87. Fórum Estadual dos Usuários do SUAS do Pará-FEUSUAS/PA
  88. Fórum Estadual dos Usuários do SUAS do Acre -FEUSUAS/AC
  89. Fórum Estadual dos Usuários do SUAS do Espírito Santo -FEUSUAS/ES
  90. Fórum Estadual dos Usuários do SUAS de Roraima -FEUSUAS/RR
  91. Fórum Estadual dos Usuários do SUAS do Paraná -FEUSUAS/PR
  92. Fábrica de Imagens -Ações Educativas em Cidadania e Gênero
  93. Associação Brasileira dos Terapeutas Ocupacionais -ABRATO
  94. Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal -CONFETAM/CUT
  95. Fórum Estadual dos Usuários do SUAS de Alagoas/AL
  96. Fórum Estadual dos Usuários do SUAS do Maranhão -FEUSUAS/MA
  97. Fórum Municipal dos Usuários do SUAS de Timon/MA
  98. Fórum Municipal dos Usuários do SUAS de Bacuri/MA
  99. Fórum Municipal dos Usuários do SUAS de Paço do Lumiar/MA
  100. Fórum Estadual de Trabalhadoras (es) do SUAS de Pernambuco -FETSUAS-PE
  101. Conectas Direitos Humanos
  102. Rede Solidária em Defesa da Vida de Pernambuco
  103. Federação Nacional dos Farmacêuticos -Fenafar
  104. Federação Nacional dos Nutricionistas -FNN
  105. Associação Rede Unida-Rede Unida
  106. Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social -CNTSS
  107. Associação Brasileira de Saúde Bucal Coletiva -ABRASBUCO
  108. Fasubra Sindical
  109. Articulação Brasileira de Lésbicas -ABL
  110. Rede Nacional de Pessoas Vivendo com HIV e Aids no Brasil -RNP+ Brasil
  111. ANAIDS -Articulação Nacional de Luta contra a Aids
  112. ABONG -Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais
  113. Najup -UFPE
  114. Comitê em defesa da Democracia e do estado democrático de Direito.
  115. Instituto de Defesa do Direito de Defesa -IDDD
  116. Conselho Nacional Popular LGBTI
  117. ABGLT –Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos
  118. ABRAI -Associação Brasileira de Intersexos
  119. ANTRA –Associação Nacional de Travestis e Transexuais
  120. ARTGAY –Articulação Brasileira de Gays
  121. Art Jovem LGBT
  122. CMP (Central de Movimentos Populares) LGBT
  123. CNTE -Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação
  124. Coletivo LGBT da CUT Nacional
  125. Fórum Nacional de Travestis e Transexuais Negras e Negros Fonatrans
  126. GT 23 da ANPEd
  127. LBL –Liga Brasileira de Lésbicas
  128. MNU (Movimento Negro Unificado)LGBT
  129. RedeLesbi Brasil
  130. Associação de Saúde Mental de Panambi RS (ASSAMPA)
  131. UNALGBT-União Nacional de Lésbicas Gays Bissexuias Travestis Transexuias QI +
  132. REDE SAPATÀ Rede Nacional de Lésbicas Bissexuais e Transexuais Negras Promoção a Saúde e Controle Social das Politicas Publicas
  133. ANCED
  134. MNCP -Movimento Nacional das Cidadãs Positivas
  135. Coletivo de Terapeutas Ocupacionais Berenice Rosa Francisco
  136. Federação Nacional dos Enfermeiros -FNE
  137. Movimento do Espírito Lilás (MEL) PB
  138. Igrejas da Comunidade Metropolitana de Cabedelo (ICM Cabedelo) PB
  139. OAB Seção Paraíba
  140. Grupo de Mulheres Independentes ( GAMI) RN
  141. Comissão Justiça e Paz de São Paulo
  142. Organização Nacional de Cegos do Brasil -ONCB
  143. Fórum Estadual dos Usuários do SUAS do Amazonas -FEUSUAS/AM
  144. Fórum Estadual dos Usuários do SUAS da Paraíba -FEUSUAS/PB
  145. Conselho Regional de Psicologia do Rio Grande do Sul (CRP 07)
  146. FGSM -Fórum gaúcho de saúde mental RS
  147. Associação de Terapeutas Ocupacionais da Paraíba -ATOPB
  148. Diaconia
  149. Movimentos dos Pequenos Agricultores Agricultores -MPA
  150. Centro Internacional de Longevidade Brasil -ILC-BR
  151. ONG São Consciência/SP
  152. Plataforma Dhesca Brasil
  153. Coletivo Nacional de Juventude Negra . Enegrecer
  154. Associação de Terapia Ocupacional do Estado de São Paulo -ATOESP
  155. Associação dos Terapeutas ocupacionais do RS
  156. ABRATO Paraná
  157. Abrato Espírito Santo
  158. ABRATO DF
  159. Serviço Franciscano de Solidariedade-SEFRAS
  160. Sindicato nacional dos trabalhadores da Fundação Oswaldo Cruz-ASFOC SN
  161. MNCP -Movimento Nacional das Cidadãs Positivas
  162. FIO -Federação Interestadual dos Odontologistas
  163. Conselho Federal de Servico Social -CFESS
  164. Cidade Escola Aprendiz
  165. Rede Nacional Criança Não é de Rua
  166. Associação Nacional do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência –AMPID
  167. Fórum de Trabalhadoras (es) em Saúde Mental de Pernambuco
  168. Coletivo Girassóis -Espíritas pelo bem comum
  169. Associação Cearense de Imprensa -ACI
  170. Associação de Terapeutas Ocupacionais do RJ -ATOERJ
  171. Abraji -Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo
  172. ABEn -Associação Brasileira de Enfermagem
  173. SEFRAS -Serviço Franciscano de Solidariedade
  174. Fórum Nacional Permanente da Sociedade Civil pelos Direitos da Pessoa Idosa
  175. AFB -Associacao dos Fisioterapeutas do Brasil
  176. Plataforma MROSC
  177. Fórum Paulista de Conscientização do Envelhecimento
  178. Grupo Tortura Nunca Mais Bahia
  179. Frente Nacional Contra a Privatização da Saúde -FNCPS
  180. FENASPS-Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social
  181. Associação Brasileira de Juristas pela Democracia ABJD
  182. Coletivo Nacional de Juventudes Juntos
  183. Rede Emancipa
  184. Instituto de Educação e Direitos Humanos Paulo Freire
  185. GCAF -Grupo de Estudo, Pesquisa:Crianças, Adolescentes e Famílias
  186. Rede Brasileira de Educação em Direitos Humnos –ReBEDH
  187. Associação Direitos Humanos, Pesquisa e Pós-Graduação –Andhep
  188. Acesso Cidadania e Direitos Humanos
  189. Instituto de Direitos Humanos, Econômicos, Sociais, Culturais E Ambientais –Idhesca
  190. Instituto Dakini
  191. Também Pelotas Grupo pela Livre Orientação Sexual
  192. Coletivo feminino Plural
  193. Artigo 19
  194. Serviço de Paz –Serpaz
  195. Conselho Indigenista Missionário –Cimi Sul
  196. Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares –Renap
  197. Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente –Cedeca/Proame
  198. Sociedade Brasileira de Bioética -SBB
  199. SOS Corpo Instituto Feminista para a Democracia
  200. Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares-CONTAG
  201. ANEPS-PE Articulação Nacional de Movimentos e Práticas de Educação Popular e Saúde de Pernambuco
  202. ATOPE -Associação dos Terapeutas Ocupacionais de Pernambuco
  203. Andes/SN
  204. Associação Brasileira de Ensino em Fisioterapia -Abenfisio
  205. Associação Brasileira de Gerontologia -ABG
  206. Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis -MNCR
  207. UNICATADORES
  208. União de Negras e Negros pela Igualdade –UNEGRO
  209. Homa -Centro de Direitos Humanos e Empresas
  210. Transforma MP-Coletivo por um Ministerio Público Transformador
  211. ASBRAN