Ato Público realizado ontem, dia 18, em São Paulo reuniu cerca de 200 pessoas que se manifestaram em defesa da proteção de direitos e garantias fundamentais
Cerca de 200 pessoas, entre acadêmicos, advogados, juristas, defensores públicos, estudantes e representantes de entidades de classe se reuniram na noite desta terça-feira, dia 18, na Sala dos Estudantes da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (Largo São Francisco) no ATO PÚBLICO Não ao Autoritarismo – Em Defesa do Estado Democrático de Direito. Organizado pelo Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), o evento fez eco à indignação contra o avanço do autoritarismo e o desrespeito a direitos e garantias fundamentais. Ao final do Ato, o Conselheiro do IDDD Luiz Fernando Sá e Souza Pacheco leu manifesto subscrito pelas entidades participantes, o qual será encaminhado aos chefes dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo. Confira abaixo o texto:
MANIFESTO: Não ao Autoritarismo – Em Defesa do Estado Democrático de Direito
O país mergulhou nos últimos meses em uma onda punitivista perigosa, alimentada diariamente pelo discurso do ódio, que se aproveita do clamor gerado por causas de repercussão para emplacar a aprovação da chamada legislação de pânico, altamente ameaçadora aos pilares democráticos do Estado de Direito.
Assim é que se defende a redução da maioridade penal; prisões decorrentes de julgamentos em primeira instância; o uso de provas ilícitas; prisões preventivas ilegais, muitas vezes utilizadas como forma de pressão para forçar delações premiadas; a criminalização de movimentos sociais pacíficos; o uso de interceptações ilegais; o desrespeito absoluto à presunção de inocência.
Não percebem os defensores dessas medidas que o direito penal e processual penal – seja por meio da criação de novos crimes, seja pelo aumento de pena e recrudescimento das regras para seu cumprimento, seja pela redução da idade de imputabilidade penal, seja pela flexibilização de regras e garantias fundamentais – não são instrumentos hábeis para lidar com a grave situação em que se encontra o Brasil.
Verdadeira pirotecnia legislativa que está em curso, além de servir aos interesses políticos de poucos, contribui para aumentar ainda mais a alarmante população carcerária brasileira, que já atingiu a marca dos 607.731 mil presos, dos quais 41% (250.213) são provisórios, em demonstração inequívoca do menoscabo que se faz a direitos fundamentais do cidadão, como a presunção de inocência.
Não se combate a criminalidade – seja ela de que ordem for – com panaceia legislativa; menos eficaz e mais ilegal ainda é o desrespeito à legislação em vigor, imaginando-se que os fins justificam os meios. Para resgatar níveis aceitáveis de segurança pública e combater crimes mais recorrentes, o país precisa de instituições sólidas, investigações e processos criminais conduzidos dentro das normas constitucionais, juízes imparciais, policiais comprometidos com investigações lícitas e promotores públicos que exerçam a acusação com serenidade.
Sobre a corrupção – o crime do momento, mas que nos aflige há séculos – não é novidade que quanto maior o quociente de arbítrio entregue ao detentor do poder, maiores as chances de se alastrar. Assim, a legalidade e o respeito aos direitos e garantias fundamentais não são adversários da nossa evolução civilizatória, como falsamente se tem professado; são justamente o oposto, aliados da sociedade no combate a este e outros males que nos assolam.
O momento exige reação a slogans como o de que há de haver uma “refundação da república”, ou outros que sugerem os direitos e garantias fundamentais do cidadão como um obstáculo à construção de uma sociedade mais justa.
Transcorrida mais de uma década do lançamento do Movimento Antiterror, não poderiam ser mais atuais as palavras de seu manifesto: seguimos assistindo “ao espetáculo político do vendaval repressivo – fadado ao fracasso, porém capaz de estimular mais violência e de eliminar do horizonte conquistas civis inestimáveis”.
Reafirmemos novamente a frase ecoada nesta mesma Faculdade de Direito do Largo de São Francisco no ano de 2003: “É possível ser duro com a criminalidade e radical na preservação de direitos e garantias individuais”.
É o que defendem as organizações da sociedade civil, entidades de classe, centros acadêmicos e pessoas físicas abaixo assinadas:
Instituto de Defesa do Direito de Defesa
Associação dos Advogados de São Paulo
Associação Paulista de Defensores Públicos
Centro Acadêmico XI de Agosto
Defensoria Pública da União
Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
Instituto dos Advogados Brasileiros
Instituto Pro Bono
Instituto Sou da Paz
Instituto Transdisciplinar de Estudos Criminais
Juliano José Breda, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil do Paraná
Movimento de Defesa da Advocacia
Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo
Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado de São Paulo
David Teixeira de Azevedo, Professor do Departamento de Direito Penal da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP)
Juarez Tavares, Professor Titular de Direito Penal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e Professor visitante na Universidade de Frankfurt)
