Atendimento jurídico gratuito tem como objetivo fortalecer jurisprudência favorável à priorização da liberdade, à aplicação de medidas alternativas ao cárcere, do Marco Legal de Atenção a Primeira Infância e das Regras de Bangkok
No mês de outubro, o Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) dará início a mais um mutirão carcerário. Pela primeira vez, a iniciativa terá um recorte de gênero e será realizada em uma unidade prisional feminina do estado de São Paulo. O atendimento jurídico gratuito terá como foco contribuir para o enfrentamento do uso abusivo da prisão provisória de mulheres gestantes e mães de filhos de até 12 anos incompletos, com o objetivo de fortalecer jurisprudência favorável à priorização da liberdade dessas mulheres e à aplicação de medidas cautelares para esses casos, como a prisão domiciliar, prevista no Marco Legal de Atenção a Primeira Infância. Além disso, busca-se garantir o cumprimento das Regras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras, as chamadas Regras de Bangkok.
“A ideia do mutirão nasce da necessidade de barrarmos o crescimento do encarceramento de mulheres – que aumentou assustadoramente nos últimos anos – e ao mesmo tempo de lutar por mudanças no sistema carcerário, o qual é completamente inapto para a realidade feminina e violador de direitos, principalmente em relação à convivência entre as mães presas e seus filhos”, conta Daniella Meggiolaro, diretora do IDDD responsável pelo projeto.
De 2000 a 2016, a população carcerária feminina brasileira cresceu 698%, de acordo com dados do Departamento Penitenciário Nacional (Depen/Ministério da Justiça) divulgados na semana passada. São 44.721 mulheres privadas de liberdade no país, sendo que 80% são mães e as responsáveis principais, quando não são as únicas, pelos cuidados dos filhos. Do total, 43% ainda não foram julgadas. Entre os estados, São Paulo concentra a maior população absoluta de presas, respondendo por 39% do contingente brasileiro em 2014 (informações do Infopen Mulheres, Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias do Depen).
“A partir desses dados é preciso considerar as consequências nefastas do cárcere feminino, uma vez que os cuidados com os filhos é ainda imposto socialmente a mulher”, destaca Daniella. “Tendo em vista todos esses fatores vamos problematizar o drama do encarceramento feminino, passo fundamental para romper com a cultura do encarceramento”, completa a diretora do IDDD.
Marco Legal de Atenção a Primeira Infância e Regras de Bangkok
No dia 8 de março de 2016, foi sancionada a Lei nº 13.257/2016, conhecida como Marco Legal de Atenção à Primeira Infância, que traz princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas voltadas para este momento da vida. O texto apresenta três novas hipóteses de concessão de prisão domiciliar: gestantes, mulheres com filho de até 12 anos de idade incompletos e homens que sejam os únicos responsáveis pelos cuidados do filho de até 12 anos incompletos.
Na mesma data, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a versão em português das Regras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras, conhecidas como Regras de Bangkok. O documento foi aprovado na Assembleia Geral da ONU de 2010 e sua principal proposta é a priorização de medidas alternativas ao cárcere. Em relação às mulheres encarceradas, mães, gestantes ou que estejam amamentando, também existe a previsão de que o regime fechado seja substituído pelo domiciliar, na mesma linha do que é apresentado no Marco Legal da Primeira Infância.
“O encarceramento feminino é umas das pautas prioritárias da Presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, Ministra Cármen Lúcia. Portanto, o mutirão será uma grande oportunidade de dialogarmos com o Judiciário para avançarmos no tema”, ressalta Daniella Meggiolaro.
Atendimento e voluntariado
A equipe do projeto irá até a unidade prisional para entrevistar as mulheres, coletar dados dos flagrantes, ouvir as suas versões sobre os fatos e obter o contato de familiares que possam ajudar a fornecer documentos. Após o atendimento inicial, as informações de cada assistida serão encaminhadas para um advogado associado do IDDD, inscrito no projeto, que atuará no caso para buscar a liberdade provisória e a aplicação da prisão domiciliar a mulheres que se encaixam nas hipóteses trazidas pelo Marco Legal de Atenção à Primeira Infância.
Em breve, será divulgada a chamada de voluntariado para os associados que queiram atuar no mutirão. Acompanhe a divulgação neste site ou nas páginas do IDDD no Facebook e Twitter.
Produção e difusão de informação
Ao final do mutirão carcerário será elaborado um relatório com informações sobre o encarceramento provisório feminino, bem como sobre as dificuldades enfrentadas por essas mulheres no tocante à família e aos filhos de quem elas são afastadas, a partir das observações feitas durante o projeto.
Concomitantemente, o IDDD deseja somar esforços junto à outras organizações da sociedade civil que trabalham com o tema buscando traçar estratégias de atuação política que visem garantir a implementação das Regras de Bangkok no Brasil. Além disso, serão realizadas ações de sensibilização de juízes com a finalidade de valorizar as decisões liberatórias que favorecem a convivência entre mães e filhos.
Este mutirão carcerário é financiado pelo Fundo Brasil de Direitos Humanos e conta com o apoio da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e do Instituto Terra, Trabalho e Cidadania (ITTC).
