Promovido pela Fundação Fernando Henrique Cardoso, debate contou com a participação do Presidente do Instituto Fábio Tofic Simantob e do ex-Procurador Marco Vinicio Petrelluzzi
No último dia 07 de dezembro, o Presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) Fábio Tofic Simantob participou de um debate promovido pela Fundação Fernando Henrique Cardoso, transmitido ao vivo pelo YouTube, sobre o projeto de lei que regulamentará as medidas de combate à corrupção propostas pelo Ministério Público Federal (MPF), aprovado na Câmara dos Deputados em 30/11. Junto com Simantob, participou do debate Marco Vinicio Petrelluzzi, ex-Procurador de Justiça do Ministério Público de São Paulo e ex-Secretário de Segurança Pública do mesmo estado.
Durante 45 minutos, os participantes responderam a dúvidas dos internautas, abordando questões como o cerceamento da independência do Ministério Público e do Poder Judiciário, as consequências da aprovação do projeto de lei para a operação Lava Jato, além das expectativas sobre a tramitação da proposta pelo Senado Federal.
O Presidente do IDDD começou o debate destacando que “o pacote das 10 Medidas contra a Corrupção não traz soluções para o problema da corrupção no Brasil. Existe uma ampliação de poderes de investigação com restrição de alguns direitos da Defesa, ou seja, é um duplo aumento de poder”. Simantob ainda ressaltou que a proposta do MPF fere fortemente o direito de defesa, pois “torna o sistema [de justiça criminal] muito pró-acusação e pode prejudicar inclusive os mais pobres”.
Para Petrelluzzi, o pacote do MPF foi uma tentativa de sistematizar o combate à corrupção, porém criticou o dispositivo previsto na proposta inicial que restringia o uso do habeas corpus, excluído durante a análise do projeto de lei na Comissão Especial da Câmara dos Deputados.
A inclusão da responsabilização de membros do Judiciário e do Ministério Público no projeto foi criticada por ambos os debatedores. Simantob reforçou que o IDDD defende o direito de defesa e um sistema racional, que não permita abuso e arbítrio, como o cometido pelos deputados ao inserirem o dispositivo no pacote sem a prévia discussão necessária, ou seja, “para prevenir o abuso, vai se cometer mais abuso”. Por fim, Petrelluzzi e o Presidente do IDDD ainda defenderam que as medidas deveriam ser discutidas no contexto do Código Penal.
Confira o debate o completo:
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