Publicação traz dados sobre aplicação das medidas cautelares pelo judiciário da capital paulista, com base no último mutirão carcerário do IDDD
O Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) acaba de publicar o relatório do projeto SOS Liberdade, que teve como finalidade verificar o impacto da Lei nº 12.403/2011 (“lei das cautelares”) nas decisões judiciais paulistas, em especial no uso abusivo da prisão preventiva na capital do Estado de São Paulo.
Os dados disponibilizados no relatório de pesquisa foram coletados a partir do atendimento pessoal prestado a 537 presos provisórios do Centro de Detenção Provisória I de Pinheiros (SP), entre novembro de 2011 e julho de 2012, e em posterior análise processual de 344 casos, no Fórum Criminal da Barra Funda. Além do perfil socioeconômico dos atendidos, o relatório traz informações relativas ao dia, horário e local da prisão, agressões sofridas durante a abordagem policial e uso de drogas.
A análise processual permitiu diagnosticar a frequência com que a prisão provisória e medidas cautelares alternativas vêm sendo aplicadas pelos juízes da capital paulista, desde a entrada em vigor da Lei nº 12.403/2011. Mas o que poderia minimizar os problemas de superlotação nos presídios brasileiros, não tem surtido efeitos. “Passados três anos de sua promulgação, o que vimos – e o presente trabalho coloca números nessa afirmação – é que a Lei das Cautelares “não pegou”. Juízes não a aplicam, defensores públicos a deixam de lado e tribunais fecham os olhos para evidentes ilegalidades”, afirma Augusto de Arruda Botelho, presidente do Instituto, na introdução do documento.
Segundo Fábio Tofic Simantob, vice-presidente do IDDD e diretor responsável pelo projeto, “em vez de refrear, o sistema de justiça penal acaba sendo mais um fator de incremento da criminalidade, o que, a nosso ver, poderá ser corrigido, ou pelo menos mitigado, com a utilização mais criteriosa da medida cautelar de prisão. A criação de mecanismos como a introdução da audiência de custódia no código de processo penal, e a maior preferência da adoção de medidas alternativas, sobretudo na primeira prisão, são medidas que, se utilizadas, já podem começar a ajudar a solucionar parte do problema”.
O relatório completo pode ser acessado aqui.
Sobre o projeto
Em 2011 e 2012, advogados associados ao IDDD trabalharam, de maneira voluntária, no projeto SOS Liberdade, um mutirão no Centro de Detenção Provisória I de Pinheiros (SP). Os voluntários, além de visitarem a unidade prisional para uma conversa pessoal com os assistidos, ficavam responsáveis por buscar o relaxamento da sua prisão em flagrante e/ou a revogação da prisão preventiva posteriormente decretada, buscando, alternativamente, a aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão previstas na Lei n. 12.403/2011. Para sistematizar os dados colhidos, o projeto contou com uma equipe formada por três estagiários em direito e uma estatística.
Veja mais:
http://blogdofred.blogfolha.uol.com.br/2014/07/23/justica-despreza-alternativas-penais/
http://www.conjur.com.br/2014-jul-28/flagrante-maioria-juizes-opta-prisao-preventiva
