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IDDD e mais 97 entidades se manifestam contra PL que dificulta progressão de pena

Carta pública enviada ao Congresso pede debate democrático e alerta para impacto da proposta no aumento do superencarceramento

O IDDD e mais 97 entidades enviaram à Câmara dos Deputados uma carta pública manifestando indignação pela aprovação, sem qualquer discussão com a sociedade, do requerimento de urgência sobre o PL 2213/2021. A proposta modifica a Lei de Execuções Penais tornando obrigatória a realização do exame criminológico para progressão de regime e saída temporária – em muitos casos impedindo que as pessoas presas usufruam de tais direitos.

O exame criminológico é uma análise psicossocial da pessoa privada de liberdade com objetivo de avaliar condições de retorno ao convívio social. Realizado por psicólogos e assistentes sociais, o procedimento em várias localidades, pode demorar mais de um ano para ser feito. Esse tempo é, em si, um obstáculo à progressão da pena e outros direitos da pessoa privada de liberdade.

A criação de uma lei que dificulta a progressão de regime também criará maior demanda de vagas no sistema prisional já superlotado. Em São Paulo, por exemplo, com ⅓ da população carcerária do país, em 2019, foram feitos 28,5 mil exames criminológicos, uma parcela deles chegando a levar mais de um ano. Considerando que são 33 mil pessoas no semiaberto, com saídas temporárias quatro vezes por ano, seriam ao menos 132.000 exames, o que inviabilizaria o direito.

As 98 organizações que assinam a carta, além de criticarem a falta de abertura da Câmara para um debate democrático a respeito do tema, requerem a tramitação do projeto em comissões, com realização de audiências públicas, ou a rejeição da proposta em votação de mérito pelo plenário da casa.

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