Documento aponta irregularidades na criação e funcionamento da UES
O Ministério Público Federal, junto com o Instituto de Defesa do Direito de Defesa – IDDD; Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (ANCED), Conectas Direitos Humanos e o Conselho Regional de Psicologia da 6ª Região propuseram, no
dia 16 de abril, Ação Civil Pública em face da União e do Estado de São Paulo, requerendo a desativação da Unidade Experimental de Saúde e, caso necessário, a transferência dos jovens para estabelecimento de saúde inscrito no Cadastro Nacional de Estabelecimentos
de Saúde (CNES), adequado às diretrizes do Sistema Único de Saúde e aos princípios de direitos humanos preconizados na Lei Federal 10.216/01.
Inicialmente concebida para abrigar menores diagnosticados com transtornos de personalidade, a Unidade Experimental de Saúde (UES) nasceu vinculada à Fundação Casa. Erguida na zona norte de São Paulo, em 2006, a UES seria destinada ao atendimento
especializado de alguns jovens enquanto estes cumprissem medida socioeducativa.
