Texto da entidade pede a célere aprovação do PLS 554/2011, que regulamenta a prática no país
O Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) acaba de divulgar Nota Pública que pede a aprovação do PLS 554/2011, de autoria do Senador Antônio Carlos Valadares, com texto substitutivo apresentado pelo Senador João Capiberibe e posteriormente ratificado pelo Senador Randolfe Rodrigues. A proposta, que regulamenta a audiência de custódia no país, tornando obrigatória a apresentação do réu preso em juízo em até 24 horas após sua prisão em flagrante, aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, sob relatoria do Senador Humberto Costa, desde 29 de janeiro passado.
De acordo com o texto da entidade, que revive editorial do mês de novembro de 2013 do boletim do IBCCRIM, “além de primar pelo resguardo de sua integridade física e moral, a proposta consolida o direito de acesso à justiça do réu preso, com a ampla defesa garantida no momento da análise da conversão de sua prisão em flagrante em custódia preventiva ou da necessidade da decretação de medida cautelar alternativa”.
Diante da relevância da matéria regulamentada no projeto de lei, o Instituto manifesta preocupação com a lenta tramitação da iniciativa legislativa, que deve contribuir em muito para a melhoria do sistema penitenciário brasileiro, notoriamente superlotado.
Atuação do IDDD
Por meio de sua participação na Rede Justiça Criminal, o IDDD trabalha desde 2011 pela aprovação do PLS nº 554/2011, que busca garantir um controle efetivo da legalidade e da necessidade da prisão provisória e também a verificação e o combate a maus tratos e tortura. O tema foi foco das atividades do Instituto em 2013, quando realizou um intenso trabalho de advocacy, chegando inclusive a se reunir com Renan Calheiros, Presidente do Congresso Nacional, buscando a célere tramitação do projeto de lei. Os esforços do IDDD para a aprovação da matéria no Senado Federal permanecem como prioritários para o ano de 2014.
Para saber mais sobre o tema, leia o boletim temático produzido pela Rede Justiça Criminal
