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Human Rights Watch envia carta ao Congresso Nacional e a governadores de cinco estados

Texto denuncia tortura exercida por agentes de segurança e pede pela aprovação do PLS 554/2011, que regulamenta a Audiência de Custódia no país

 

Na última segunda-feira, 28 de julho, a organização internacional Human Rights Watch enviou carta ao Congresso Nacional e aos Governadores de cinco estados brasileiros denunciando o uso de tortura e violência por agentes de segurança. O documento é resultado de um estudo que reuniu informações sobre casos ocorridos na Bahia, no Espírito Santo, no Paraná, no Rio de Janeiro e em São Paulo, estado com a maior quantidade de relatos.

 

O documento ainda pede a aprovação do PLS nº 554/2011, atualmente aguardando votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, sob relatoria do Senador Humberto Costa (PT/PE). O projeto de lei regulamenta a audiência de custódia no país, tornando obrigatória a apresentação do réu preso em juízo em até 24 horas após a prisão em flagrante. Hoje, segundo o estudo, muitos presos chegam a ficar três meses encarcerados até que sejam conduzidos à presença de um juiz.

 

De acordo com a carta, a audiência de custódia assegurará que as pessoas presas em flagrante “possam imediatamente denunciar às autoridades judiciais quaisquer abusos sofridos desde o momento de sua abordagem e que investigações possam ser iniciadas antes que lesões físicas e outras provas dos abusos desapareçam ou fiquem comprometidas”.

 

Tema prioritário
Ao constatar que o Brasil é um dos poucos países da América Latina sem a obrigatoriedade da audiência de custódia, o IDDD decidiu definir o tema como prioritário em suas ações e incentivou a Rede Justiça Criminal a assumir o objetivo comum de aprovar um projeto de lei relacionado à questão. Desde o início de 2012, o Instituto tem liderado ao lado da Rede os diálogos para que o PLS nº 554/2011 seja aprovado, nos termos adequados para que o direito de defesa seja plenamente observado.

 

Após a conquista do apoio de organizações nacionais e internacionais, associados do IDDD e representantes da Rede Justiça Criminal debruçaram-se sobre o texto inicial do projeto de lei, de autoria do Senador Antônio Carlos Valadares (PSB/SE), e sugeriram alterações, a fim de garantir a participação da defesa no ato e evitar que as declarações do preso neste momento preliminar fossem futuramente utilizadas em seu prejuízo.

 

O novo texto foi proposto pelo Senador João Capiberibe (PSB/AP) na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado e aprovado à unanimidade em outubro passado. Em novembro, o projeto foi também acolhido pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e seguiu para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. Se aprovada pela comissão, a proposta deve ser encaminhada para a Câmara dos Deputados.

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