Monitoramos leis e normativas penais, desde a propositura pelo Poder Legislativo até sua aplicação por órgãos do Executivo e do Judiciário. Sobretudo, no Legislativo, incidimos, articulados ou não com movimentos e outras organizações, para convencer parlamentares a se comprometerem com os direitos humanos, participando, de um lado, da criação de projetos de lei e outras iniciativas que fortaleçam o direito de defesa, e, de outro, de ações de contenção de retrocessos, principalmente, em matérias penal e democrática. O direito de defesa é a garantia constitucional que protege a todos e todas nós do poder punitivo do Estado. Sua flexibilização implica necessariamente em ameaça à democracia, por isso é objeto de controle social de que cuida essa área programática.