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Campanha urgente para barrar Projeto de Lei que propõe prisão de usuários de drogas

Contra o Projeto, que está em regime de urgência e com alto risco de ser aprovado em breve, assine petição online que já tem mais de 12 mil apoiadores

Milhares de pessoas e diversas organizações da sociedade civil, entre elas o Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), estão somando esforços para demonstrar, urgentemente, posição contrária ao Projeto de Lei (PL) 7663/2010, que propõe o aumento de penas para o porte de drogas e para o tráfico, além de priorizar a política de internações involuntárias e compulsórias.

Clique para assinar a petição online criada para juntar todas as assinaturas contrárias a essa iniciativa e tentar reverter esse quadro

O que propõe o PL

O Projeto tem autoria do Dep. Osmar Terra e propõe alterações na Lei nº 11.343/06 (Lei de Drogas) classificadas pelo jornal “O Globo” como “consagradoras do atraso” (leia aqui o Editorial publicado pelo jornal)

As propostas de alteração incluem a  introdução de circunstâncias qualificadoras dos crimes previstos nos arts. 33 a 37 da Lei de Drogas, aumentando a pena para usuários e traficantes de drogas que causem maior dependência.
Além disso, o PL traz a iniciativa de criar um Cadastro Nacional de Usuários de Drogas e cria um fundo financeiro desvinculado do Sistema Único de Saúde (SUS) para financiamento das comunidades terapêuticas, expressamente de cunho religioso.
Clique aqui para conhecer o projeto de lei na íntegra no site da câmara

Por que somos contra

O projeto é um equívoco, tanto no campo da saúde quanto da Justiça Criminal. Na contramão das propostas garantidoras de direitos constitucionais, o projeto recupera a visão proibicionista e criminalizadora do usuário de drogas.

O IDDD atua no STF como Amicus Curiae em Recurso Extraordinário da Defensoria Pública do Estado de São Paulo que questiona a constitucionalidade de tal criminalização, prevista no art. 28 da Lei de Drogas, assim como as organizações que compõem a Rede Justiça Criminal.

Acesse a íntegra da Petição do IDDD a respeito do tema no STF
Leia boletim especial da Rede Justiça Criminal com o IBCCRIM em defesa da descriminalização do porte para uso

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