Depois de uma ampla mobilização de organizações da sociedade civil, entre elas o IDDD (Instituto de Defesa do Direito de Defesa), deputados federais do Grupo de Trabalho criado para analisar o pacote de medida penais do ministro Sergio Moro derrubaram o artigo ampliava o alcance da legítima defesa para policiais. A retirada do dispositivo, sugerida pelo deputado Lafayette Andrada (Republicanos-MG), foi endossada por oito deputados, enquanto quatro votaram por sua manutenção. A legítima defesa para repelir agressão a reféns foi aprovada.
Os parlamentares do GT também suprimiram o trecho que reduzia ou eliminava a pena para agentes acusados de cometerem excesso no exercício da legítima defesa em função de “escusável medo, surpresa ou violenta emoção”. A emenda que propôs a retirada veio do deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ).
Nos últimos dias, a campanha “Sem licença para matar” conseguiu mobilizar mais de 26 mil pessoas, que enviaram e-mails para os deputados pedindo a rejeição da ampliação da legítima defesa para policiais e da possibilidade de redução da pena em caso de excessos. Para as entidades, sua aprovação significaria uma carta-branca para a violência policial. O debate ganhou força com o assassinato de Ágatha Félix, de 8 anos, no Rio de Janeiro na última sexta (20).
Desde o início do ano, mais de 1,2 mil pessoas foram mortas pela polícia fluminense. O mês de julho registrou 194 casos – é o maior índice mensal registrado nos últimos vinte anos. Ao menos 16 crianças foram baleadas e cinco morreram.
O IDDD acompanha de perto a tramitação do pacote de medidas penais do ministro Moro. Em agosto, o Instituto publicou 11 notas técnicas sobre diversos aspectos do texto – a maior parte das propostas foi considerada inconstitucional. Para a organização, a derrubada da licença para matar é uma vitória importante da sociedade civil, mas a mobilização deve continuar para garantir que não haja retrocessos durante a votação no Plenário (ainda sem data para ocorrer).
“Em um contexto em que as práticas abusivas da polícia são respaldadas e inclusive incentivadas, é preciso celebrar a derrubada de uma proposta que agravaria o quadro absolutamente inconstitucional de violência por parte do Estado brasileiro. Mas isso não é suficiente. Temos absoluta clareza da importância de seguir lutando para colocar freios à violência policial e para responsabilizar autoridades que têm promovido uma verdadeira política de extermínio, como é o caso do governador Wilson Witzel”, afirma Marina Dias, diretora-executiva do IDDD.
